Da Dissolução De Sociedade

locação de imóveis destinados a fins comerciais (arts. 354 a 365); IV - ao Registro Torrens (arts. 457 a 464); V - às averbações ou retificações do registro civil (arts. 595 a 599); Vl - ao bem de família (arts. 647 a 651); Vll - à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674); Vlll - aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729); (Incluído pela Lei nº 6.780, de 12.5.1980) IX - à habilitação para casamento (arts. 742 a 745); (Inciso VIII renumerado pela Lei nº 6.780,…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu…

Dissolução das Sociedades Comercias; . Dissolução Imediata; No que respeita à dissolução imediata, dispõe o artigo 141.º do CSC o seguinte: “1 – A sociedade dissolve-se nos casos previstos no contrato e ainda: a) Pelo decurso do prazo fixado no contrato; b) Por deliberação dos sócios; c) Pela realização completa do objecto contratual; d) Pela ilicitude superveniente do objecto contratual; e) Pela declaração de insolvência da sociedade.” Neste caso a sociedade considerar-se-á

Dissolução da sociedade Limitada. O que é dissolução? Dissolução pode ser usado em dois sentidos diferentes: para compreender todo término da personalidade jurídica da sociedade comercial (sentido largo) ou para individuar o ato específico que desencadeia este processo ou que importa na desvinculação de um dos sócios do quadro associativo (sentido estrito). Espécies de Dissolução A tendência atual do direito comercial é preservar a empresa. Em virtude do grande número de…

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - ART 655 DO DEC-LEI Nº 1608-39 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de __________________. ____________, brasileiro, solteiro, CI nº ____________, SSP-___, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ___, apt. ___, Bairro ____________, CEP ______-___, na cidade de ____________, neste ato representado por seus procuradores infra-assinados que recebem intimações no seu escritório profissional sito à Rua ____________, n° ____,…

A ação de dissolução parcial de sociedade Fábio Ulhoa Coelho Sumário 1. Introdução. 2. Fundamento e hipóteses da dissolução parcial. 2.1. Retirada de sócio. 2.2. Exclusão de sócio. 2.3. Morte de sócio. 3. O valor da participação societária. 4. Particularidades da ação de dissolução parcial de sociedade. 5. Inovações propostas pelo projeto de CPC. 6. Conclusão. 1. Introdução No decorrer da segunda metade do século passado, a jurisprudência brasileira construiu, com…

A questão é controvertida. A corrente minoritária entende que a dissolução de sociedade anônima representa impossibilidade jurídica do pedido, por carência de ação, vez que este tipo societário permite o direito de recesso do sócio insatisfeito. Em contrapartida, a corrente majoritária, adotada pelo STJ, sustenta que não há duvidas de que as sociedades anônimas são sociedades de capital (intuito pecuniae), ou seja, aquelas em que não tem preponderância a figura dos sócios, típico das…

Dissolução da Sociedade A Dissolução da sociedade limitada pode ser feita de duas formas, são elas: dissolução de pleno direito e dissolução judicial. A dissolução de pleno direito vem preconizada no artigo 1.087 do Código Civil de 2002. Assim sendo, dissolve pleno jure a sociedade: pela expiração do prazo de duração, salvo se, vencido este e ante a existência de oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, quando passará a vigorar por prazo

SOCIEDADE LIMITADA A sociedade limitada está regida nos artigos 1.052 ao 1.087 do Código Civil de 2002, no entanto, este CÓDIGO ESTABELECE QUE, NAS OMISSÕES DE SEUS ARTIGOS, TAIS SOCIEDADES REGER-SE-ÃO, PELAS NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES (ARTIGOS 997 AO 1.038), OU SE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO SOCIAL, A SOCIEDADE LIMITADA PODERÁ APLICAR AS NORMAS QUE REGEM AS SOCIEDADES ANÔNIMAS (ART. 1.053, PARÁGRAFO ÚNICO). O sucesso desse tipo societário entre os empresários brasileiros justifica-se,

Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal Dissolução é a separação de fato. Art.1.571 (seguintes) Breve histórico O casamento era indissolúvel; Lei 6.515/77 – foi aprovado o divórcio. Podendo divorciar uma única vez com separação judicial de 3 anos e de a separação de fato de 5 anos. A Constituição Federal de 1988 reduz para 1 ano a separação judicial e 2 anos a separação de fato. Com a Emenda Constitucional 66/10 (Pac do divórcio) - foi suprimido o lapso temporal e o instituto da