Código Civil Condeno A Requerida Ao Pagamento Das Custas

Necessidade de realização de procedimento em radioterapia pela técnica conformacional - Alegação da seguradora de ausência de previsão de cobertura - Descabimento - Existência de previsão de cobertura de radioterapia no plano contratado - Recusa da requerida que não se mostra razoável - Indicação do tipo de tratamento que compete ao médico e não a seguradora (...)” (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 3990864200 - Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy - j. 13/09/2007).…

Andreas zelar pelos interesses do menor, que são indisponíveis. O pedido foi indeferido (fls. 78) e prosseguiu-se a demanda. Por seu turno, a requerida interpôs recurso contra a decisão de fls. 78 e, posteriormente, interpôs recurso pela, exceção de incompetência, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento a ambos os pedidos (fls. 213/216 e 231/233). A requerida apresentou contestação às fls. 145/174 alegando, em síntese, que o real interesse do Autor, e de seus familiares, não é o…

condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor no correspondente a R$-----------------acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir desta decisão, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição da Republica, c/c artigos 186 do Código Civil, artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigos 3º e 14º, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a requerida ao pagamento das custas…

POR AFRONTA À LEI MUNICIPAL 1.262/2005 E LEI ESTADUAL Nº 10.993/01 contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas seguintes razões de direito e de fato: DOS FATOS Aos 09 de fevereiro de 2012, o autor dirigiu-se à referida agencia para pagamento da anuidade da OAB/ referente ao mês de janeiro, que, por encontrar-se em atraso, somente poderia ser paga na instituição financeira-ré. O autor chegou à agencia as 14:56, conforme demonstrativo emitido pelo banco, e somente foi…

475 – J do Código de Processo Civil, requerer o: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Conforme passa a expor: Conforme consta nos autos, na data de 25 de junho de 2013, foi publicada a sentença proferida por Vossa Excelência, as folhas de nº xx-xx do presente processo, tendo o seu trânsito em julgado em 01 de agosto de 2014. A referida sentença assim explana: “(...) Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento…

respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE COBRANÇA em face de Monalisa , brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG nº XXXXXXX SSP/DF e CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas: DOS FATOS: Inicialmente esclarece que no ano de 2013 a Requerida era proprietária de um lava-jato situado na lave bem , e como estava…

totalmente improcedente, visto que é objetiva a responsabilidade da empresa que transporta passageiro ou coisas, exonerando-se da obrigação de indenizar somente quando configurados caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O art. 734 do Código Civil afirma: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Conforme o…

procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Requerido ao pagamento do IPTU relativo ao imóvel descrito na inicial. Outrossim, condeno o Requerido a pagar aos Requerentes, a Título de danos morais, a importância de R$6.000,00 (seis mil reais) – dois mil reais para cada, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV e atualizado desde a data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, igualmente aplicados desde…

CPC. Condeno à requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A esse respeito não analisarei matéria de direito, somente de fato. . 3. DISPOSITIVO Julga-se extinta a ação, não havendo exame do mérito, conforme o artigo 267, I do Código de Processo Civil. Na hipótese, mesmo tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, por rejeição da petição inicial, mas tendo a requerente dado causa ao ajuizamento da ação, é devido o pagamento das…

pois cabia ao tutor do então menor Andreas zelar pelos interesses do menor, que são indisponíveis. O pedido foi indeferido (fls. 78) e prosseguiu -se a demanda. Por seu turno, a requerida interpôs recurso contra a decisão de fls. 78 e, posteriormente, interpôs recurso pela, exceção de incompetência, tendo o Tribunal de Jus ça negado provimento a ambos os pedidos (fls. 213/216 e 231/233). A requerida apresentou contestação às fls. 145/174 alegando, em síntese, que o real interesse do…