César No Curso De Processo Cautelar Pleiteia A Concessão

Natureza Jurídica do IP: Trata-se de um procedimento de Natureza Administrativa, pois dele não resulta a imposição de sanções. Não é processo. Eventuais vícios constantes do IP não produzem qualquer nulidade no processo, salvo em se tratando de provas ilícitas (STF HC 94.034). Ex.: delegado manda fazer perícia com um único perito oficial, isso não contamina o processo, a não ser que a prova seja ilícita. Persecução penal O Estado corre atrás do criminoso, isso é persecução penal.…

decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora…

Ordenações do Reino e, assim, foi trasladada para o Brasil pela Lei 20 de outubro de 1823.[14] Para que se tenha idéia de como foi esse período da história jurídica do País, mister trazer a lição de Washington de Barros Monteiro[15], em sua obra Curso de Direito Civil, editada pela Editora Saraiva em 1958: “Quando em 1822 obteve o Brasil sua emancipação política, era ele regido pela antiquadas Ordenações do Reino, expedidas em 1603 por Felipe I, embora alteradas por inúmeras leis e…

assegurar a integridade física, psíquica e intelectual de uma pessoa humana. Fontes normativas: As principais normas que tratam sobre o assunto alimentos, são: a) Constituição Federal(art. 229); b) Código Civil (arts. 1694 a 1710); c) Código de Processo Civil (arts. 732 a 734; 852 a 854); d) Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos); e) Lei 7560/92 – Investigação de Paternidade (art.7º) 3. CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS 3.1 Quanto à Natureza (a) ALIMENTOS CIVIS OU CÔNGRUOS: São aqueles que se…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Itajaí (SC), de maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares a ação.” Nesse sentido, imperioso se admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, quiçá no caso sob análise neste processo. O autor ajustou com o requerida réu um contrato de conta corrente que é de praxe para os estabelecimentos bancários, contrato este que não lhe permitiu discutir qualquer de suas cláusulas, cuja regência deve ser feita pelo…

Madeira Quaranta e orientação metodológica do Professor José Cauby de M. Freire. Fortaleza - Ceará 2009 RACHEL SARAIVA ARAÚJO MOTA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de bacharel em Direito, em conformidade com os normativos do MEC, regulamentada…

administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se como data da publicação o primeiro…

- Diretor Geral PRIMEIRA TURMA Desembargadora Federal JULIETA LÍDIA LUNZ - Presidente Desembargador Federal NEY FONSECA Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA Juíza Federal Convocada - SALETE MACCALÓZ SEGUNDA TURMA Desembargador Federal PAULO CESAR ESPIRITO SANTO - Presidente Desembargador Federal CASTRO AGUIAR Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊA TERCEIRA TURMA Desembargador Federal PAULO FREITAS BARATA - Presidente Desembargador…

1 - Adoção 1.1 - Introdução O processo de adoção de crianças no Brasil já foi muito complexo, demorado e burocrático. Entretanto, atualmente, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e com o pleno funcionamento do Juizado da Infância e da Juventude, principalmente nas capitais e nas grandes comarcas, tudo ficou mais simples, mais rápido e funcionando com especiais medidas de segurança para todas as partes envolvidas. Os Juizados da Infância e da Juventude…