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A PROVA TESTEMUNHAL TRABALHISTA E O NOVO CÓDIGO CIVIL Luiz Eduardo Gunther* Cristina Maria Navarro Zornig** 1. A normatização do processo civil O art. 405 do CPC diz que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes (§ 1º), impedidas (§ 2º) ou suspeitas (§ 3º). O CPC admite que, sendo estritamente necessário, o juiz ouça testemunhas impedidas ou suspeitas, não as incapazes (§ 4º do art. 405). De qualquer modo, seus depoimentos são prestados independentemente de…

intimações à Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________, CEP ______-___, ____________, ___, Fone/Fax ____________, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, na forma dos arts. 846 e ss. do CPC, contra ____________, brasileiro, casado, comerciante, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, CEP ______-___, ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamento jurídico adiante expostos: DOS…

processo, ampliou os poderes de direção do órgão julgador, entre os quais o poder de aplicar sanções àqueles que descumprem as decisões judiciais ou que causem embaraços à efetivação de medida lato sensu, de acordo com o parágrafo único do art. 14 do CPC, com redação introduzida pela Lei nº. 10.358 de 27 de dezembro de 2001. Assim, uma vez não cumprida a ordem judicial ou até se praticando atos ou omissões tendentes a impedir ou dificultar o cumprimento de medidas judiciais, a parte,…

O Ônus da prova no CDC e no CPC: É cediço em doutrina que o ônus da prova é uma carga e não uma obrigação ou dever. Desta forma, à parte a quem a lei atribui o ônus de provar tem interesse em dele se desincumbir. Mas se não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O não atendimento ao ônus de provar, poderá colocar a parte em posição de desvantagem para obtenção do ganho de causa. O nosso CPC traz em seu bojo a repartição do ônus da prova, nos…

fase de execução: a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. É preciso, pois, perceber que nem toda execução de sentença ocorre, necessariamente, em um processo de execução. Com a reforma da redação do art. 461 do CPC, em 1994, extinguiu-se o processo de execução de sentença que impusesse uma obrigação de fazer ou de não-fazer; em 2002, com a criação do art. 461-A, o mesmo regramento estendeu-se às obrigações para entrega de coisa. Faltava a sentença…

inconstitucionalidade de lei, mas dentro dele só o plenário tem essa competência...” (NERY e NERY, 2003, p. 823)[8]. Esta competência para apreciar a constitucionalidade das normas nos tribunais é funcional, logo, absoluta. Com a alteração em 1.998 do art. 481 do CPC[9], houve uma certa mitigação da cláusula da reserva de plenário, pois desobriga os órgãos fracionários dos tribunais a submeter ao plenário ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade quando já houver…

Manual de Direito Processual Civil – Daniel Amorim Assumpção Neves – Ed. Método • Curso de Direito Processual Civil – Freddie Didier – Vol. 3 – Ed. Juspodivm. • CPC para concrusos -­‐ Daniel Amorim Assumpção Neves – Ed. Juspodivm. Nayron Toledo Bibliogra5ia recomendada 2 Contato • nayron.toledo@gmail.com •…

A execução dos alimentos frente às reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o

...........................................12 1.3 PODERES INSTRUTÓRIOS, EFETIVIDADE E PUBLICIZAÇÃO.......................13 2 DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...............16 2.1 ASPECTOS GERAIS............................................................................................16 2.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .....................................................................18 2.2.1 REQUISITOS ........................................................................

mora. DO PRAZO PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL (ARTIGO 806 DO CPC). Toda medida cautelar preparatória prescinde do ajuizamento de um processo principal no qual será composta a lide e enfrentado exaustivamente em sede de cognição exauriente o direito alegado sumariamente em sede cautelar. O prazo para propor a ação principal é de 30 (trinta) dias a contar da data da efetivação da medida cautelar, de acordo com a redação do artigo 806 do CPC que assim dispõe: “Art. 806. Cabe à parte propor…