Cpc 16 Comentado

com a conseqüente extinção do processo (artigo 13 e 267, IV). B Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício. Opção incorreta. O art. 13 do CPC determina a atuação de ofício do juiz. “Esses defeitos de capacidade processual, e essas irregularidades de representação da parte constituem falhas graves, que impedem que o processo tenha validade e possa se desenvolver regularmente.…

separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação do casamento. 4- Acerca de tal tema, buscamos o ensinamento dos Ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A regra especial de competência dos incisos I e II do CPC 100 não fere o princípio constitucional da isonomia (CF 5º I), nem é incompatível com a igualdade dos cônjuges na condução da sociedade conjugal (CF 226) (RJTJSP 134/283, 132/279). A hipótese é de tratar desigualmente partes desiguais,…

Final 6,75 Situação APROVADO DIREITO EMPRESARIAL - PEÇA QUESITO AVALIADO * FAIXA DE VALORES Endereçamento (Art. 282, I, do CPC): Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina OU Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito 0,00 / 0,25 da Comarca de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina (0,25) Qualificação das partes (Art. 282, II, do CPC): qualificação do autor: Informática e TI d 0,00 / 0,15 / 0,30 ´Agronômica Ltda. (0,15), representada por seu…

modalidades de assistência o assistente será sempre terceiro e não litisconsorte da parte. Fosse o assistente litisconsorcial uma espécie de parte, seria ele tratado como parte e gozaria dos mesmos benefícios do litisconsorte, como prazo em dobro (191, CPC), coisa que seguramente não ocorre. No dizer de MOACIR LOBO DA COSTA "É terceiro quem intervém no processo alheio e como terceiro permanece" até o final. No mesmo sentido é a posição de UBIRATAN COUTO MAURÍCIO. AGRÍCOLA BARBI,…

Processo e Processo de Conhecimento – v. 1 – 10a ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. - 10a. ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; GOES, Gisele Santos Fernandes. Direito processual civil: processo de conhecimento – São…

Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados…

Exibição de documento ou coisa 11 2.5 Prova testemunhal 12 2.6 Prova pericial 13 2.7 Inspeção judicial 14 3 PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 15 3.1 Da natureza Jurídica da prova 15 3.2 O juiz e a prova 15 3.3 Das presunções 16 3.4 Do ônus da prova 16 3.5 Da licitude dos meios de prova 17 3.6 Da isonomia da produção da prova 17 3.7 Da oportunidade da prova 18 3.8 Espécies de provas 18 3.9 Fatos notórios 18 3.10 Prova de normas jurídicas 18 3.11 Classificação das…

B Pretto, Nidiane de Jesus, Sabrina Lourenco, Yana Mariah Crispim. Disciplina: Direito civil Professor: Arlindo Roberto Filho Da curadoria dos bens do Ausente Da secessão Provisória Da sucessão Definitiva Criciúma 16 de maio de 2014 Introdução O capitulo I do código civil brasileiro seção I,II,III vem como uma forma de auxiliar e esclarecer como proceder em caso de desaparecimento e uma pessoa. Visando amparar seus herdeiros e dependentes de tal e…

iminente). É medida preventiva autorizada pelo CC e pelo CPC dentre os procedimentos cautelares específicos, com conceituação própria e rito especial (CPC 826 a 838), podendo ser utilizada nos casos em que a natureza dos trabalhos ou o estado da obra ofereçam perigo ao vizinho. (...) qualquer eventual vítima pode requerer a caução de dano iminente em procedimento autônomo ou como medida preparatória de futura ação demolitória do que já foi feito (v. CPC 806). (...) A caução pode ser em…

aos Estados, ao Município nem ao MP). Processo: AR 6277549 PR 627754-9 (Decisão Monocrática) Relator(a): Luiz Taro Oyama Julgamento: 16/10/2012 Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível em Composição Integral Decisão Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA.VALOR DA CAUSA INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 491, II, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL.Autor que, intimado, deixou de emendar a inicial a fim de corrigir o valor da causa e complementar o…