Exce o Incompet ncia Div rcio

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
EXCELENTÍSSIMO

SENHOR

JUIZ

DE

DIREITO

DA

VARA

CÍVEL DA

COMARCA

DE___________________________

Processo N.º
Parte autora: {NOME PARTE AUTORA}
Parte ré: {NOME PARTE RÉ}

(nome

da

ré),

já

qualificada

nos

autos

em

referência, juridicamente assistida pela Defensoria Pública do Estado do Pará,

vem

à

presença

de

Vossa

Excelência,

por

intermédio

do

Defensor(a) Público(a) signatário(a) apresentar
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1- A referida ação de Divórcio Litigioso foi movida pelo Autor, ora
Excepto, perante o juízo da do ....................,

Vara de ........................, Estado

local

da

residência

onde

atualmente

é

domiciliado;
2- A Ré, ora Excipiente, é residente e domiciliada nesta cidade, Estado do Pará, para onde foi dirigida esta Carta Precatória;
3-

Conforme o Art. 100, I do Código de Processo Civil é competente o

foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação do casamento.
4-

Acerca de tal tema, buscamos o ensinamento dos Ilustres Nelson

Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“A regra especial de competência dos incisos I e II do CPC 100 não fere o princípio constitucional da isonomia (CF 5º I), nem é incompatível com a igualdade dos cônjuges na condução da sociedade conjugal (CF 226) (RJTJSP 134/283, 132/279). A hipótese é de tratar desigualmente partes desiguais, vale dizer, de discriminação justa, permitida pela CF 5º I. Como, em tese o alimentando

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ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA precisa dos alimentos para sobreviver e o alimentante pode pagá-los, a ação de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio do alimentando.
No caso do CPC 100 I, há presunção iuris tantum de que a parte débil é a mulher, presunção essa que pode ceder diante de prova em contrário, o que