Convênios Municipais Estaduais E Federais

inovar) o Direito Tributário, e visam à eficácia a dispositivos constitucionais que não são auto-executáveis, sendo complementares da Constituição.Portanto as normas secundárias são os atos normativos, as decisões administrativas, os costumes e os convênios Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas sobre a matéria tributária, têm por objetivo dar orientação geral aos contribuintes e instruir os funcionários públicos que estão encarregados da parte administrativa…

Restrições 1.1.2 Créditos a Receber 1.1.2.01 Aplicações Financeiras a Prazo 1.1.2.02 Cheques a Depositar 1.1.2.03 Mensalidades a Receber 1.1.2.04 Atendimentos a Receber 1.1.2.05 (-) Provisão para Devedores Duvidosos 1.1.2.06 Remuneração de Convênios a Receber 1.1.2.07 Lucros e Dividendos a Receber 1.1.2.08 Aluguéis a Receber 1.1.2.09 Créditos Tributários a serem Compensados ou Ressarcidos 1.1.2.10 Outros Valores a Receber 1.1.3 Estoques 1.1.3.01 Almoxarifado 1.1.3.02…

transparente e democrática. Após destacarmos a importância do planejamento participativo, envolvendo os diferentes segmentos da comunidade local e escolar que têm representação no Conselho Escolar, vamos apresentar, a seguir, alguns programas federais que direcionam recursos para a escola. Estes programas devem ser gerenciados com ampla participação da comunidade, envolvendo a equipe gestora da escola, o Conselho Escolar, o grêmio estudantil e outros. Destacamos, especialmente, a…

conceito de Convênio e diferença entre Contrato Administrativo? De acordo com o Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, Convênios são acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública…

CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito pela Universidade do Contestado – Campus de Caçador, sob orientação da professora Joice Luiza Flores de Matias Wagner. CAÇADOR 2006 GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA Esta…

saúde pública no país. Historicamente, metade dos gastos é feita pelo governo federal, a outra metade fica por conta dos estados e municípios. A União formula políticas nacionais, mas a implementação é feita por seus parceiros (estados, municípios, ONGs e iniciativa privada) 3 O município é o principal responsável pela saúde pública de sua população. A partir do Pacto pela Saúde, assinado em 2006, o gestor municipal passa a assumir imediata ou paulatinamente a plenitude da gestão das…

público-alvo 10 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 12 2. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 14 3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - Lei n° 9.394/1996 15 3.1 responsabilidade do transporte escolar 15 4. Lei de Responsabilidade Fiscal – requisito básico 17 5. Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 18 6. Programas para o Transporte Escolar 19 6.1 Programa Nacional de Apoio ao Transp. do Escolar (PNATE) 19 6.2 CAMINHO DA ESCOLA 21 6.3 Programa Estadual de Transporte…

ou estrada; norma de procedimento1, e quanto à política de assistência sociais tais “linhas” estão elencadas no Art. 5º artigo da LOAS. Nele, estão contidos os elementos de basilares da organização da Assistência Social, pois antes da Constituição Federal Brasileira de 1988, precisamente em seu art. 204 que “estabelece as diretrizes com as quais as ações governamentais na área da assistência social devem ser organizadas e realizadas”, o referido órgão não era de responsabilidade do…

Natal para milhões de brasileiros que não têm acesso à moradia digna em um país onde o déficit habitacional é de mais de oito milhões de moradias. A sanção presidencial da chamada Lei da Engenharia Pública, uma iniciativa do arquiteto e deputado federal Zezeu Ribeiro (PT/BA), representa uma vitória do movimento social e das entidades de classe que defendem o acesso da população aos serviços técnicos de engenharia e arquitetura há mais de 15 anos. Esta lei cria a possibilidade de sanar um…

de recursos ocorrerá mediante a celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou termos de cooperação, consoante disposições da Portaria Interministerial nº 507/2011/MPOG/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011, e legislação correlata. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Podem receber apoio do Ministério do Turismo, para os fins previstos nesta Portaria, os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, direta ou indireta,…