Convênios Municipais Estaduais E Federais

____________________________________________________ Beltrano de Tal CONVENIOS Convênios são acordos firmados entre órgãos públicos ou entre órgãos públicos e privados para realização de atividades de interesse comum dos participantes. Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato, as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio, os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. Serve para facilitar as partes conveniadas. EXEMPLO DE CONVENIOS Convênio…

DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS CONVÊNIOS. NORMAS…

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da sigla CNPJ é um cadastro expedido pela | |Receita Federal, a Inscrição Estadual é expedida na Secretaria Estadual da Fazenda, e penúltimo a inscrição da empresa na Prefeitura do Município| |para fins de obter o Alvará de Funcionamento o documento é concedido pela SMIC – Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Na | |Delegacia de Policia Federal obteremos o registro de licença para porte de arma, e para o treinamento e…

Sumário: 1. Municipalização do Trânsito 1.1. O Processo de Municipalização do Trânsito 1.2. Os Munícipes e a Melhoria do Trânsito 1.3. O Que é Trânsito? 1.4. O Que é Municipalizar o Trânsito? 1.5. Por Que Municipalizar? 1.6. A Estrutura Administrativa Municipal 1.7. Arrecadação das Multas 1.8. O Trânsito Municipalizado 1.9. Municipalização Pode Trazer Melhorias 2. Segurança Pública Também é Responsabilidade das Prefeituras 2.1 Municipalização da Segurança Pública 2.1.1. O Sistema…

O que constitui o sistema único de saúde O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público. Quais outras instituições se incluem na constituição do SUS As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados e de equipamentos para saúde

atenção à saúde a todo e qualquer cidadão. Com a universalidade o cidadão tem o direito de acesso a todos os serviços de saúde, seja público ou contratado/conveniado pelo servIço público. A saúde é um direito do cidadão e dever dos Governos: municipal, estadual e federal. Eqüidade - É a garantia de que todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido nos serviços de saúde em qualquer nível de complexidade de assistência, conforme caaa caso requeira, independente de seu local de…

Cartilha do Saneamento Básico: Cooperação entre Estado e Município Guia de orientação para gestores municipais sobre a delegação da regulação, fiscalização e prestação dos serviços de saneamento básico. São Paulo Março/09 Cartilha do Saneamento Básico APRESENTAÇÃO Saneamento Básico: nova legislação e mudanças no setor Fundamental para a promoção da saúde e qualidade de vida da população, o setor de saneamento básico, apesar de sua importância, durante muitos anos não…

Ministério da Justiça Protejo O Projeto PROTEJO foi instituído pelo governo federal no ano de 2007, também por intermédio da Lei n° 11.530/2007 e integra as ações do Ministério da Justiça, tendo como objetivo geral selecionar e acompanhar jovens entre 15 e 24 anos em situação de risco ou vulnerabilidade familiar e social, egressos do sistema prisional ou cumprindo medidas socioeducativas, com vistas à desenvolver percursos formativos para a promoção da cidadania, direitos humanos,…

sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas…

regulamentado em 19 de setembro de 1990 através da Lei 8.080. O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compões os recursos do governo federal, estadual e municipal. O Sistema Único de Saúde tem como meta tornar-se um importante mecanismo de promoção da igualdade no atendimentos das necessidades de saúde da população, ofertando serviços com qualidade adequados às necessidades,…