Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência

supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo b. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade. c. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos…

Publicado na Revista CEJ Conselho da Justiça Federal/Centro de Estudos Judiciários da Justiça Federal.Ano VIII/Setembro de 2004 Brasília/DF - ISSN 1414-008X - O DIREITO DE SER, SENDO DIFERENTE, NA ESCOLA Maria Teresa Eglér Mantoan Resumo: A proposta de se incluir todos os alunos em uma única modalidade educacional, o ensino regular, tem se chocado com uma cultura assistencialista/terapêutica da educação especial e com o conservadorismo de nossas políticas públicas na área. Mas,…

As pessoas com deficiência como sujeitos de direitos e deveres Incapacidades e suprimento – a visão do Jurista * Jorge Duarte Pinheiro** Sumário: I. A pessoa com deficiência nas áreas ditas clássicas do Direito. A construção do destinatário ideal das normas jurídicas: o chamado sujeito capaz. II. Uma divisão radical: deficiência mental e deficiências de outra ordem: A. divisão no Direito Penal; B. A divisão no Direito Civil. III. Instrumentos de protecção civil da pessoa com…

contra mudança no Plano Nacional de Educação. Muitos alunos dependem de educação especial. Do G1 Centro-Oeste de Minas Comente agora O novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê que as escolas de ensino comum recebam alunos portadores de deficiência. A mudança, que está em tramitação, tem preocupado pais e profissionais que trabalham nas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Em Divinópolis foi realizada nessa terça-feira (27) uma passeada com o objetivo de chamar…

1. INTRODUÇÃO A vida social do portador de deficiência não é diferente das demais pessoas, existem momentos bons e ruins, mais se diferenciam em uma particularidade, são vitimas constantes de preconceito e discriminação. Infelizmente os avanços científicos e sociais da humanidade não foram suficientes para mudar totalmente o preconceito. Com a criação da Lei de Cotas acreditava estar solucionando este problema, porém muitas empresas ainda não cumprem essas cotas por…

FACULDADE AD1 / UNISABER CURSO DE PEDAGOGIA A INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS NO ENSINO REGULAR GELANIA BERNARDINO DA SILVA BRASILIA / DF 2014 FACULDADE AD1 / UNISABER CURSO DE PEDAGOGIA A INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS NO ENSINO REGULAR GELANIA BERNARDINO DA SILVA BRASILIA / DF 2014 A minha família.

Inclusão em Diálogo: algumas questões que insistem... Cláudio Roberto Baptista O objetivo do presente texto é analisar alguns questionamentos emergentes no debate sobre a inclusão escolar, particularmente aqueles relativos aos processos de implementação de projetos educacionais que sejam pautados em pressupostos da educação inclusiva. Na busca de apresentar uma reflexão que estivesse ancorada no cotidiano das escolas e que pudesse contribuir no sentido de levar algum esclarecimento às…

BIBLIOGRAFIA BÁSICA PARA O CONCURSO DE PROCURADOR DO TRABALHO (elaborada por Código Da Vinci) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO:- Maurício Godinho Delgado: Curso de Direito do Trabalho, editora LTr. - Renato Saraiva: Direito do Trabalho (série concursos públicos), editora Método (leitura nas semanas que antecedem a prova objetiva). - Flávio Goulart Villela: Manual de Direito do Trabalho (série provas e concursos), editora Campus (leitura nas semanas que antecedem a prova objetiva).…

COMÉRCIO DE SERES HUMANOS: A INFLUÊNCIA DA CONVENÇÃO DE PALERMO SOBRE O NOVO MODELO DE LEI PENAL BRASILEIRA Eneida Orbage de Britto Taquary Catharina Orbage de Britto Taquary RESUMO: O objeto da pesquisa é analisar a formação do sistema internacional e interno de proteção a pessoa humana, destacando-se a repressão ao crime de tráfico de pessoas, crianças e adolescentes e a necessidade de se modificar a legislação penal brasileira para que se tenha eficiência no enfrentamento da…

DE CURVELO – FAC CURSO DE DIREITO MERCADO DE TRABALHO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA CURVELO - MG 27/05/2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1 3. LEGISLAÇÕES PERTINENTES 3 3.1. POR QUE CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA? 5 4. CONTRATAÇÃO 6 4.1. PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE TREINAMENTO E INCLUSÃO 7 5. DEVERES DO EMPREGADOR, ADAPTAÇÕES QUE DEVEM SER FEITAS 8 6. MEDIDAS PARA INCLUSÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS NO MERCADO DE…