Comercio dos Seres Humanos

Páginas: 37 (9248 palavras) Publicado: 31 de outubro de 2014
COMÉRCIO DE SERES HUMANOS: A INFLUÊNCIA DA CONVENÇÃO DE PALERMO SOBRE O NOVO MODELO DE LEI PENAL BRASILEIRA
Eneida Orbage de Britto Taquary
Catharina Orbage de Britto Taquary
RESUMO: O objeto da pesquisa é analisar a formação do sistema internacional e interno de proteção a pessoa humana, destacando-se a repressão ao crime de tráfico de pessoas, crianças e adolescentes e a necessidade de semodificar a legislação penal brasileira para que se tenha eficiência no enfrentamento da prática delitiva. A análise será construída a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos sistemas normativos que foram formados, visando completar a proteção geral e especial de grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade, como se afiguram mulheres, crianças e adolescentes. Ainda seráobjeto de investigação a Convenção de Palermo, bem como seu Protocolo que trouxe novos paradigmas no combate e enfrentamento do Tráfico de Pessoas, e que deram origem no Brasil, por intermédio do Decreto n° 5.948/2006 e o Decreto n° 6.347/2008, às políticas de enfrentamento da questão.
Palavras-chave: tráfico de pessoas, mulheres e crianças. Convenção de Palermo. Sistema internacional e interno deproteção a pessoa humana. Crimes contra os costumes. Protocolo Adicional à Convenção de Palermo.
ABSTRACT: The object of this research is to analyze the formation of the international and domestic protection of the human person, especially the repression of the crime of trafficking in persons, children and teenagers and the need to modify the Brazilian criminal law in order to have efficiencyin coping practice criminal provisions. The analysis will be constructed from the Universal Declaration of Human Rights and the regulatory systems that have been formed in order to complete the overall protection and special groups of people in vulnerable situations, appear as women, children and teenagers. Still under investigation is the Palermo Convention and  its Protocol that brought newparadigms in combating, and coping with the Trafficking in Persons, and gave rise in Brazil, through Decree nº 5.948/2006  and Decree nº 6.347/2008  the policies for dealing with the issue.
Keywords: human trafficking, women and children. Palermo Convention.  Domestic and international system of protection of the human person. Crimes against morals.  Additional Protocol to the Palermo Convention.
1 TRAFICODE PESSOAS: UMA INTRODUÇÃO
O tráfico de pessoas, denominação atual trazida por intermédio da Convenção de Palermo e seu Protocolo Adicional, é pratica antiga, que vigora em pleno século XXI na forma de subjugação da pessoa humana. O objeto do artigo é o delineamento de seus caracteres no referenciado documento internacional e a análise da legislação brasileira.
Em âmbito internacional otráfico de escravos e negros foi a primeira conduta a ser objeto de um tratado, sendo seguido pela previsão no Congresso Penitenciário de Paris do estabelecimento de instrumentos internacionais para a repressão do tráfico de Brancas, o que foi expresso por intermédio do Acordo para a repressão do Tráfico de Mulheres Brancas, e introduzido no ordenamento pátrio a partir de 13 de julho de 1905, peloDecreto 5.591, visando reprimir o aliciamento de mulheres, virgens ou não, para o exercício da prostituição.
Em 1921, a Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças assegurou de forma maior a repressão ao denominado tráfico das Brancas, sendo ratificada pelo Brasil em 18.7.1933 e incorporada pelo Decreto nº 23.812, de 30.1.1934, no qual se obrigou, inclusive, a adotarmedidas legislativas necessárias a fim de coibir as tentativas de infração e, nos limites legais, os atos preparatórios das condutas delitivas.
A Convenção para a repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio, concluída em 21.3.1950, em Lake Sucess, USA, e firmada pelo Brasil em 5.10.1951, mas somente adotada pelo Decreto n° 46.981, de 1959, que influenciou marcadamente o Código Penal...
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