Controle Estatal

profissional no País, através da redefinição das carreiras e de um processo sistemático de abertura de concursos públicos para a alta administração, o regime militar preferiu o caminho mais curto do recrutamento de administradores através das empresas estatais. Esta estratégia oportunista do regime militar, que resolveu adotar a saída mais fácil da contratação de altos administradores através das empresas, inviabilizou a construção no País de uma burocracia civil forte, nos moldes…

sendo burlada e corrompida pelos seus administradores privados com auxílio, muitas vezes, dos gestores públicos, principalmente na transferência dos recursos públicos. Dentre todas as críticas, tem-se que a assunção de atividades tipicamente estatais por entidades não governamentais gera a necessidade de uma atuação real e efetiva da sociedade no exercício de sua cidadania para, principalmente, fiscalizar o cumprimento dos objetivos pelo terceiro setor. Ocorre que, para que…

pretende transferir, quer por força de contingência ou de conveniência administrativa. As entidades de personalidade jurídica de direito público podem ser constituídas para execução de atividades típicas da Administração Pública, ou seja, atividades estatais específicas. Por sua vez, as entidades de personalidade jurídica de direito privado, também chamadas entidades paraestatais, por estarem ao lado do Estado, geralmente podem ser constituídas ou autorizadas para a execução de…

FLÁVIO BEICKER BARBOSA DE OLIVEIRA CONTROLE DA OMISSÃO ESTATAL EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e o problema da justiciabilidade dos deveres de proteção DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Orientador: Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo 2013 Universidade de São Paulo Faculdade de Direito Departamento de Direito do Estado CONTROLE DA OMISSÃO ESTATAL EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e…

(e a ruptura) como a “lei” principal da história social. ANOMIA E REGRAS SOCIAIS ● O conceito de anomia “Anomia” é um dos conceitos e temas da sociologia com os quais trabalha o jurista-sociólogo (obviamente há muitos outros, tais como “controle social”, “mudança”, “conflito”, “legitimidade”, “camada”, “classe”, aos quais fazemos referências em outros capítulos). No caso da mulher, houve uma transformação com relação ao seu papel na sociedade. Dois sociólogos dedicaram-se…

PROFESSORA Ms. NEIRE DIVINA MENDONÇA I. Quanto à Administração Pública Direta, assinale (F) para falso e (V) para verdadeiro: 1. ( ) governo em sentido amplo é o conjunto de funções do Estado representadas pelos órgãos representativos do poder estatal, enquanto que, governo em sentido estrito é considerado como o conjunto de funções típicas atribuídas ao Poder Executivo. E, para o exercício dessas funções, todo um aparelhamento é criado e esse aparelhamento é a Administração…

vocábulo "autarquia", significa comando próprio, direção própria, autogoverno. Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, com patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. É forma de descentralização administrativa, através de personificação de um serviço retirado da administração centralizada. Por esta razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico. Por isso sua função é…

Vale do Rio Doce (1942); Companhia Hidrelétrica do S. Francisco (1945); Petróleo Brasileiro – Petrobrás (1953); Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras (1961), empresa holding do sistema federal de eletricidade. O processo de criação de empresas estatais foi acentuado nas décadas de 60 e 70. O Decreto-Lei n.200/67 conceitua empresa pública como: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades…

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA Termo genérico: Empresas Estatais (que tem como espécies a Sociedade de Economia Mista e a Empresa Pública). Conceito empresa estatal lato sensu: é a pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legal e integrante da Administração Pública Indireta que irá exercer atividade econômica ou prestar serviço público. Diferenças entre Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública: |EMPRESA PÚBLICA

do Departamento Econômico do BNDES e professor do Instituto de Economia da UFRJ. 147 Resumo Este artigo discute o porquê, o até onde e o até quando da privatização no Brasil. De início, revê os motivos que levaram à criação de empresas estatais no Brasil e discute os primeiros movimentos em favor da privatização. Argumenta em seguida que a privatização no Brasil atendeu mais aos imperativos do esforço de estabilização do que a um processo de conversão ideológica, ainda que…