Contrato Particular De Compromisso De Divisão Amigável

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIBAN BRASIL DISCIPLINA: DIREITO DOS CONTRATOS 8º SEMESTRE – CURSO DE DIREITO – TURMA DE SARGENTOS PROFESSOR: FRANCISCO CARVALHO MARCO ANTONIO FERREIRA GANDRA RA 111519276 DAVI ARAUJO DE SANTANA RA 111564360 PAULO BORGES SIQUEIRA RA 111550939 JOSÉ CANDIDO FERREIRA NETO RA 111551714 Dedicamos este trabalho primeiramente a Deus, pela saúde, fé e perseverança que nos tem dado, dedicamos também ao

condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não entrem em acordo os condôminos ou haja condômino incapaz, há a via judicial (CPC, art. 967 e segs). Segundo Venosa “A forma procedimental que permite a extinção da comunidade é a divisão. (...) Quando impossível a divisão, a solução…

ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIO CENTRO DE ESTUDOS PASSO A PASSO LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS APRESENTAÇÃO A Administração Pública, para poder atender com maior eficiência às necessidades públicas, carece de agilidade. Um problema que sempre incomodou e ainda incomoda a gestão da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas é a demora na tramitação dos processos. Assim, com o objetivo de imprimir maior…

ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIO CENTRO DE ESTUDOS PASSO A PASSO LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS APRESENTAÇÃO A Administração Pública, para poder atender com maior eficiência às necessidades públicas, carece de agilidade. Um problema que sempre incomodou e ainda incomoda a gestão da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas é a demora na tramitação dos processos. Assim, com o objetivo de imprimir maior…

individualizada, conforme a vontade do testador. 1.1.4 Sucessão Contratual: O nosso direito não admite outras formas de sucessão, especialmente a contratual, por estarem expressamente proibidos os pactos sucessórios, não podendo ser objeto de contrato herança de pessoa viva(CC, art.426). aponta-se, no entanto, ma exceção: podem os pais, por ato entre vivos, partilhar o seu patrimônio entre os descendentes. Dispõe, efetivamente, o art. 2.018 do Código Civil: “ é valida a…

como alimentantes Pensão de Alimentos – Composição/Parcelamento de Dívida Pensão de Alimentos – Revisão Pensão de Alimentos – Exoneração Reconhecimento Espontâneo de Paternidade e Alimentos Reconhecimento de Paternidade – Relação Avoenga Compromisso Para Realização de Exame de DNA Reconhecimento de Paternidade e Alimentos (exame de DNA positivo) Sessão de Mediação – Sem Reconhecimento de Paternidade Sessão de Mediação – Exame de DNA Negativo 17 19 21 22 25 26 27 29 30 31 32

de administrar suas taxas de inadimplência de modo a não comprometer seu capital de giro, procuram empresas especializadas no setor de recuperação de ativos, em especial as empresas de cobrança. As empresas de cobrança especializadas em cobrança amigável, administrativa e judicial buscam recuperar os créditos de seus clientes, implantando metodologias novas no mercado, que tragam qualidade, eficiência e bom desempenho ao segmento. Desta forma, o departamento administrativo e financeiro…

Direito das Sucessões propósito, escreve o ilustrado Professor e Desembargador Ney Almada: “No fundo, o inventário é uma forma de prestação de serviço público, por via judiciária, que serve para legitimar situações jurídicas do interesse dos particulares e que exigem o concurso do Estado para sua final constituição”21. O inventário é uma “ação especial, intentada para que se arrecadem todos os bens e direitos do de cujus, quer os que se encontravam em seu poder, quando de sua morte,…

A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em contrário (art. 1.231 do CC). A existência de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, por si só, ainda que anterior, é insuficiente para determinar a anulação de escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Registro de Imóveis…

desta seção". "Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso." "Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em…