CONTRATO PARTICULAR DE COMPRAS E VENDAS DE IMÓVEL URBANO

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRAS E VENDAS DE IMÓVEL URBANO De um lado denominado VENDEDOR o Sr. MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado em Rondonópolis – Mato Grosso, sito a Rua A 15, quadra 02, lote nº 02 , bairro Pedra Noventa, portador do RG nº 939654 SSP/MT, e do CPF nº 841.746.991-04, que neste ato denominado simplesmente VENDEDOR; e o Sr. JOSÉ CÍCERO ALEXANDRE, brasileiro, solteiro, vigilante, residente e domiciliado em Rondonópolis – Mato Grosso, sito a Rua 14, quadra 31, lote nº 26, bairro Alfredo de Castro, portador do RG nº 2567804-3 SSP/MT, e do CPF nº 700.510.204-59, que ora em diante passará a denominar-se simplesmente COMPRADOR, que pelo presente instrumento particular fazem entre si o presente Contrato de Compras e Vendas, que se regerá pelas seguintes Cláusulas e Condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: O Vendedor Legítimo possuidor um de Terreno com Casa (um comodo) no endereço Rua A-15, quadra 02, lote nº02 , situado no loteamento denominado Pedra Noventa, zona urbana desta cidade, Rondonópolis – Mato Grosso, com as seguintes medidas: Terreno: área total de 220,00m2, medindo 8 x 25 metros de extensão; e a Casa (um comodo) medindo 3 metros de comprimento lateral e 4,20 metros frente. CLÁUSULA SEGUNDA: O valor do referido Imóvel ora vendido será de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS ), com pagamento no ato da Assinatura do presente Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA: O Vendedor se compromete em entregar referido Imóvel de…

Promessa de compra e venda como direito real de aquisição Tweet 1 INTRODUÇÃO A promessa de compra e venda é uma espécie de contrato bilateral onde as partes, se comprometem a no futuro, celebrarem o contrato definitivo de compra e venda. O promitente vendedor obriga-se a vender ao compromissário comprador determinado imóvel pelas condições convencionadas no contrato, através de um instrumento público ou particular. Esse instituto é disciplinado nos Arts. 1.417 e 1.418 do código…

Contrato Preliminares de Compra e Venda de Imóveis O contrato de compra e venda de imóveis é uma espécie de contrato preliminar, através do qual, as partes, ou uma delas, se comprometem a celebrar um contrato definitivo. Este contrato visa dar segurança às partes, que querem celebrar um contrato, mas não podem fazê-lo no momento, por vários motivos, como por exemplo, falta de certidão negativa do imóvel, pendências físicas no mesmo, o pagamento será realizado em parcelas, ou imóvel…

A Promessa de compra e venda NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Nelson rosenvald Procurador de Justiça – mg pROFESSOR DE DIREITO CIVIL Define-se a promessa de compra e venda como espécie de contrato preliminar pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a celebrar adiante o contrato definitivo de compra e venda. É negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes quanto à relação substancial em vista. A matéria era apenas versada em leis especiais. O…

Art. 19 - Examinada a documentação e encontrada em ordem, o oficial do registro de imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. § 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o oficial do…

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IRRETRATÁVEL EVOLUÇÃO HISTÓRICA Ocorreu no Brasil e no mundo, no começo do século XX, uma grande expansão imobiliária, causada pelo aumento da população nos centros urbanos. A crise mundial de 1929 motivada pela queda da bolsa de valores de Nova York provocou em nosso país, a paralisação total das vendas do nosso único produto exportável da época, o café. Houve então uma grande migração das populações do campo para as cidades em busca de trabalho. E…

Distinção entre contrato de compra e venda e promessa de compra e venda de bem imóvel 1.O contrato de Compra e Venda é a espécie mais importante de contratos .e o que mais possui regras quanto ao seu ato de celebração, além de ser a origem de quase todo o direito das Obrigações e do direito Comercial. O contrato de compra e venda é um contrato Bilateral através do qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de uma coisa ao comprador mediante uma contraprestação de certo preço em…

3o Ano Direito Civil Professor: Yuji Uchiyama 2o Bimestre Aula 17 - 10/04/14 Da Evicção Evicção: defeito do direito transmitido ao adquirente. - é perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. (obs.: perda pode dar-se também em decorrência de apreensão por autoridade policial) Art. 447, CC: nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RUAN RADDI MIRA O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA E O DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR CURITIBA 2011 RUAN RADDI MIRA O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA E O DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR Trabalho apresentado como requisito para conclusão do Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários, Setor de Educação Profissional e Tecnológica, Universidade Federal do Paraná Profª Orientadora Silvana Maria Carbonera.…

CONCEITO Segundo Venosa, “no compromisso de venda e compra, sob o aspecto contratual, há um acordo de vontades, de cunho preliminar, por meio do qual uma parte compromete-se a efetuar em favor de outra, em certo prazo, um contrato de venda definitivo, mediante o pagamento do preço e cumprimento das demais cláusulas” (Direito Civil, Direitos Reais, 2012, v. 5, p. 512). A doutrina majoritária denomina o direito do compromitente comprador como sendo um compromisso ou uma promessa…