Contractos Administrativos

sinónimas, tal como o são igualmente entre si pessoa colectiva privada e pessoa colectiva de Direito Privado. Em segundo lugar, convém sublinhar desde já a enorme importância da categoria das pessoas colectivas públicas e da sua análise em Direito Administrativo. É que, na fase actual da evolução deste ramo de Direito e da Ciência que o estuda, em países como o nosso e em geral nos da família Romano-germânica, a Administração Pública é sempre representada, nas suas relações com os…

abordagens de acordo com inúmeros autores relacionados com a gestão da coisa publica, dentro os quais destacam-se Contabilidade pública Segundo ANDRADE (2002:27) a contabilidade pública é uma ciência que regista, controla e estuda os actos e factos administrativos e económicos operados no património publico duma entidade, possibilitando a geração de informações, variações de resultados sobre a composição deste, auferidos por sua administração e pelos usuários. Administração Publica…

Nos casos de derrubada de arvores por iniciativa da autoridade florestal ou de concessão de licença para o corte de arvores, será sempre que possivel, ouvido, previamente, o conselho florestal competente. Paragrapho unico. Os regulamentos administrativos poderão criar taxa especial de licença para taes casos, revertendo a renda respectiva para o fundo florestal. Ver o art. 86. Art. 35. Cada municipio classificará as terras que o constituem em tres categorias distinctas, para o…

através de uma contínua delimitação, concluir com os diversos aspectos das garantias e privilégios do crédito. No tocante ao vínculo jurídico existente entre o Estado e o Contribuinte trabalhar-se-á com as semelhanças entre o direito obrigacional “ex contracto” e uma relação um pouco mais complexa e coercitiva, qual seja, a obrigação tributária (“ex lege”). Portanto, inicialmente, será feita uma abordagem de alguns conceitos inerentes à relação jurídica tributária – com vistas ao pleno…

ou entidade empregadora Dirigente máximo do serviço ou organismo de administração publica que tenha competência própria prevista na lei de gestação e administração do pessoal b) Trabalhador Pessoa vinculada por nomeação, contracto administrativo de provimento ou contracto individual de trabalho. c) Trabalhador independente Pessoa singular que exerce uma actividade por conta própria. d) Representante dos trabalhadores Pessoa eleita nos termos definidos na lei para exercer funções…

antecipado do hóspede e dos seus desejos habituais, permitindo lhe oferecer um serviço de qualidade mais cuidado e personalizado. Pode se caracterizar em dois tipos diferentes: 1.3.4. Contratos com agentes de viagens e operadores Turísticos Os contractos entre uma agência de viagens ou operador turístico devem ser registados num documento que pode ter diversas formas. Contudo devem constar os seguintes pontos: - Indicação das partes contratantes; - Nome do programa; -Definição…

Emediatas Preparação da estação ( obras), Compra do material de escritório, Compra de viaturas, Licenciamento das viaturas, Estação de serviços e Parque de estacionamento de viaturas, Consumíveis, Recursos Humanos, Contabilidade e Serviços administrativos, Execução dos flies e tarifas ect. Breve Explicação Acerca do Produto Rent a Car. A indústria de Renta a Car tem como principal objectivo, o de desenvolver actividade económica de aluguer de viaturas desde as ligeiras a…

Capacitação e legalização de associações, terra de produtores em Hindane e Mungazine Continua a decorrer o processo de legalização das associações de produtores, tendo as 4 associações de Mungazine já encaminhado os seus processos para o Posto Administrativo de Catembe N´sime. d) Aquisição e distribuição de 1500 fruteiras à comunidade de Hindane e Mungazine Após a aquisição das 1500 fruteiras, uma parte destas foi distribuída nas famílias e a outra parte foi conservada para…

domínios da violência associada ao desporto, da dopagem e da corrupção no fenómeno desportivo; c) Não patrocinar, no exercício das suas funções, interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza; d) Não intervir em actos ou contractos de qualquer tipo, por si ou como representante de terceiros, em que tenha interesse directo ou indirecto, quando o contraente seja o organismo onde exerce funções; e) Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros,…

vocês estiveram aqui antes? Se eu soubesse, teria dado outras informações que vocês não souberam pedir. Suas recomendações não vão dar certo. Vocês negligenciaram factores importantes. Depois de seis meses, o projecto estava num impasse. O prazo do contracto com a empresa de consultoria havia terminado. A direcção da Telelatina reclamava que comprado um projecto de aprimoramento e que esse objectivo não havia sido cumprido. A empresa de consultoria alegava que sua responsabilidade havia…