Contra Legem

a) "praeter legem"; b) "secundum legem"; e c) "contra legem". Costumes não abrangidos pela lei, mas que completam o sistema legislativo (Praeter Legem), na falta de um dispositivo legal aplicável, o juiz deverá decidir de acordo com o Direito costumeiro (art. 4.º da lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”). Costumes contemplados na lei (Secundum Legem); o preceito

Como fonte de direito, o costume jurídico propicia aos doutrinadores um estudo acerca do tema e, segundo Nunes (2000), a doutrina entende a classificação de três espécies: secundum legem, praeter legem e contra legem (frente doutrinária não reconhece este último). 2.2.1 Secundum legem O costume secundum legem ou segundo a lei, é o costume expresso na própria legislação reconhecendo a eficácia obrigatória e permitindo sua aplicação, é o exemplo do atual Código Civil em alguns de…

tais atos sejam essenciais para o bem da coletividade. 6) Existem três espécies de costumes: praeter legem, secundum legem e contra legem. Praeter Legem (além da lei) – estes visam suprir as lacunas legislativas e amparar o juiz nas decisões. Secundum Legem (conforme a lei) – o próprio dispositivo legal indica que a resposta para o caso concreto se vale de um costume local. Contra Legem(contra a lei) – não são acatados no ordenamento jurídico pátrio e se manifestam contrariamente…

encontrado denominação de paradigma no Organon de Aristóteles, mais tarde traduzido para o latim como exemplum. Conforme exemplificado pelo Filósofo, “a guerra dos focenses contra os tebanos é um mal; a guerra dos atenienses contra os tebanos é semelhante à guerra dos focenses contra os tebanos; a guerra dos atenienses contra os tebanos é uma mal” (ARISTÓTELESapud BOBBIO, 1999, p.152). Consiste-se então a analogia em “aplicar, a um caso não contemplado de modo direto ou específico por uma norma

Existem três espécies de Costumes: “Contra legem”: É aquele que entra em conflito com a lei, porém não tem o poder de revogá-la ou modificá-la. Tomamos como exemplo, a irregularidade do jogo do bicho, onde embora seja uma conduta criminosa, de tanto ser violada tal conduta passou a ser considerada normal. “Secundum legem”: É o costume que encontra suporte legal, ou seja, vai de acordo com o que está na Lei Penal, e traça regras sobre sua aplicação. “Praeter legem”: É o que se…

fixa e clara. Presta-se, por isso, a maiores dúvidas e insegurança. 4) O costume pode ser: Segundo a lei (secundum legem); na falta da lei (praeter legem) e contra a lei (contra legem). Uma vez que as legislações tendem a negar os costumes contra legem, com base no texto 11, dê um exemplo para o costume secundum legem e um exemplo para o costume praeter legem. Secundum legem - “O locatário é obrigado: (...) II – a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados e, em falta…

espécies: secundum legem (segundo a lei); praeter legem (na falta da lei); contra legem (contra a lei). O costume secundum legem corresponde ao preceito legal; é quando a lei expressamente determina ou permite sua aplicação. O artigo 1.218 do Código Civil de 1916 previa que: “Não se tendo estipulado, nem chegando a acordo as partes, fixar-se-à por arbitramento à retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.” É um exemplo claro de costume secundum legem. …

INTRODUÇÃO 03 1 ORIGEM DO COSTUME............................................................ 04 1.1 Formação 04 1.2 Fontes do direito e o costume 04 2 ESPÉCIES DE COSTUME 04 2.1 Secundum legem 05 2.2 Praeter legem 05 2.3 Contra legem 05 CONCLUSÃO. 07 REFERÊNCIAS 08 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é apresentar a origem do costume, bem como a sua formação, suas espécies e a importância que conquista…

JURISPRUDÊNCIA. 1 - Considerações Gerais e Conceitos. 2- Das decisões judiciais. 2.1- Decisões (ou despachos) interlocutórios 2.2- Decisões terminativas do feito - sentenças e acórdãos. 3- Espécies 3.1- Secundum Legem 3.2- Praeter Legem 3.3- Contra Legem 4- Súmulas 4.1- Competência e finalidade 4.2- Súmulas vinculantes. - Decisão que for propagada na primeira instância que cabe recurso, há;jurisprudência? - A jurisprudência pode ser formada por uma única decisão. - A…

Princípios, regras e conflitos normativos: uma nota sobre a superabilidade das regras jurídicas e as decisões contra legem Thomas Bustamante* 1. Introdução A juridicidade de decisões contra legem constitui um dos problemas mais controversos da ciência jurídica. Embora tais decisões não sejam completamente estranhas à rotina dos aplicadores do direito, reina uma espécie de silêncio acerca delas e os teóricos do direito normalmente encontram dificuldades para elaborar diretivas…