Contestação Possibilidade Necessidade

no artigo 330 do Código de Processo Civil. Vejamos. O inciso I do aludido dispositivo prevê que poderá haver julgamento antecipado da lide apenas quando a questão de mérito for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência, o que não é o caso, já que as ações de destituição do poder familiar envolvem situações fáticas, que devem ser provadas sob o crivo do contraditório, sendo inadmissível o aproveitamento de provas…

o interesse de agir é do titular de direitos, e compõe-se pelo binômio necessidade-utilidade. Configura-se a necessidade quando, para alcançar o resultado que pretende, relativo à sua pretensão, o titular de direitos provoca a provisão jurisdicional através da ação; e utilidade quando aquilo que pede no processo mostre-se útil sob aspecto prático. Existindo propositura inadequada, haverá nulidade da ação. - Possibilidade jurídica do pedido – Compreende-se que ninguém possa, ao menos em…

do direito e dos pedidos; Contestação – síntese da inicial. Rebate todos os argumentos da inicial. Apresenta fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Autor em favor do Réu. Apresenta o direito em que se funda a contestação Nos pedidos – recebimento da defesa, com documentos anexos, improcedência ação, demais pedidos. Conforme CPC Art 323, após a fase postulatória, juiz receberá os autos para dar prosseguimento. Possibilidades: a) se o réu não…

relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Procedimento Sumário • Petição Inicial: rol de testemunhas e quesitos de peritos • Despacho inicial: designação de data e horário para a audiência de conciliação, em que o réu poderá oferecer contestação. • Citação do réu, com antecedência mínima de dez dias ( vinte dias se Fazenda Pública). • Advertência de que, se não comparecer ou não contestar, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados pelo autor, se o contrário não…

não prevê a possibilidade de purga da mora exclusivamente das prestações vencidas e em atraso como forma de o devedor emendar sua inadimplência. O citado dispositivo somente autoriza que, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar, pague a integralidade da dívida pendente, o que inclui tanto as prestações vencidas quanto aquelas que se venceram por antecipação em face do inadimplemento. Temos que, ainda que o legislador tenha tido a intenção de eliminar a…

contrato. Há necessidade de existir, para isso, título executivo para a existência da dívida. Se não existirem, a cobrança se dará pelo procedimento comum, ordinário ou sumaríssimo. A penhora pode atingir qualquer bem do patrimônio do devedor, inclusive sobre a própria coisa vendida com a reserva de domínio!!! O leilão poderá ocorrer independentemente de avaliação e o preço resultante do leilão se sub-rogará a penhora, conforme o §2º acima elencado. O diferencial está na possibilidade…

....................................................... Pós-escrito: Algumas Implicações para Estratégias de Mudança .................... 25 39 51 63 75 91 111 127 177 189 195 Apêndices A . 114 Países Classificados segundo a Possibilidade de Participação em Eleições e o Grau de Oportunidade de Oposição Pública ................................................... 213 B . Poliarquias Contemporâneas, circa 1969 ...........................................................…

Resposta do Réu → Citação do réu art 203 CPC Direito de defesa/resposta O réu não é obrigado a se defender. 1) Atitudes do réu: ← Inércia; ← Réu reconhece o direito do autor; ← Defesa ( ofereça a defesa) Art 297 CPC → Contestação; → Exceção → Prazo de 15 dias após a → Reconvenção citação válida (art 241CPC) válida para o rito ordinário, podendo ser em dobro de acordo com o art.298 e 191 p.ú…

rendimentos qual pede reajuste/cancelamento pensão alimentícia. OBS CONTESTACAO Vc adv tiago; Contestação, defesa. Domicilio do menor. Art. 100, II – CPC. Exceção Prevalece entendimento sobre valor da causa 12 x valor prestação mensal. VALOR DEVERIA SER A DIFERENCA. Impugnação ao valor da causa. 3 pecas Contestação mesmo incompetente endereçar ao qual foi distribuído ação. Exceção incompetência relativa suspende prazo da contestação. Autos n .. (numero) Thiago , menor…

sentença deve estar nas lindes do pedido. 1. A – cheguei atrasado 2. B 3. C 4. IV – Pedido imediato: Prestação Jurisdicional/Prestação de contas – surge das relações materiais em que há administração de bens. Para que haja prestação de contas há necessidade dessa relação material que gera um deve duplo: aquele que administra tem o dever de prestar e aqule que tem os bens administrados tem o direito de exigir prestação. Pode estabelecer um valor a ser pago por aquele que vai prestar…