Contestação Por Negativação Indevida Cdc

assim efetuou negativação do seu nome nos órgãos de cadastro de maus pagadores, mesmo tendo ciência dos comprovantes de pagamento das citadas faturas. Em ato continuo o Reclamante continua recebendo inúmeras ligações de cobrança, na tentativa de que o mesmo proceda com o pagamento das faturas por eles cobradas. Como se não bastasse, o Requerente nunca foi notificado pelos Reclamados que seu nome estava incluso nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que só teve ciência da negativação…

CONTESTAÇÃO - SERASA - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO SISTEMA ESPECIAL DA COMARCA DE _____ – UF Non est magnum damnum in mora modici temporis. (Ulpiano). Não existe grande dano em pequena demora. Diante do depósito em juízo da dívida alegada, poderia a própria Contestada ter buscado a baixa dos restritivos existentes em seu nome, uma vez que, foi à causadora do registro, e tudo conforme o artigo 43, em seu parágrafo 3º do…

moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, RESPOSTA: O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial , o consumidor. A Lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC.…

186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O festejado CDC, que tanto tem amparado os direitos dos consumidores, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, é imperativo em aduzir que os fornecedores de produtos e serviços, respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente de…

(doc anexo) Em decorrência deste incidente a parte autora experimentou situação humilhante, constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, causando danos a sua imagem sua honra seu bom nome face a indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais. Afetando a sua vida econômica pois a mesma e comerciante autônoma,e com toda essa situação criada pela requerida retira a base de sustentação do seu…

com o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e compensada no dia 19/11/2009 e a segunda com valor de R$ 571,00 (quinhentos e setenta e um reais) e compensada no dia 02/12/2009, tendo sido ambas devolvidas por insuficiência de saldo, ocasionando a negativação da conta no montante de aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais) de cartão de crédito que é débito em conta e R$ 500,00 (quinhentos reais) de limite excedido de cheque especial. Por fim, pugnou pela condenação…

CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA | |DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. Falha na prestação | |do serviço de telefonia. Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC). Inexistência de prova que demostre contratação do serviço de| |siga-me. Cobrança e negativação do nome da autora que configuram ato ilícito. Danos morais existentes. Fixação…

negativado no SPC/SERASA pela empresa requerida. Após ter toda simulação aprovada, o corretor da imobiliária lhe informou sobre a restrição, o que lhe causou grande constrangimento por ter passado por inadimplente, em virtude da mencionada ilegal, indevida, absurda e abusiva restrição. (Doc. 04) Logo informado o autor verificou e constatou que seu nome realmente estava negativado, mesmo após mais de 6 meses após o pagamento. (Doc. 05). Convém frisar que o autor sequer foi comunicado…

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - | |CAPITALIZAÇÃO MENSAL - SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA ILEGAL - SEGUNDA APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - SPC - SERASA - DÉBITO | |SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - | |CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS - JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 192, §3º DA CF| |- LEI DE USURA -…

em falta de interesse de agir e carência de ação, haja vista que o presente pedido judicial foi precedido do requerimento administrativo, como demonstra cabalmente o documento de fl. 12, ao contrário do que asseverado fora pelo requerido em sua contestação. NO MÉRITO 5. No mérito, o requerido sustenta seu inconformismo, em um primeiro momento, na ausência do PERICULUM IN MORA e do FUMUS BONIS IURIS – CONDIÇÕES ESSENCIAS DA MEDIDA CAUTELAR. DO PERICULUM IN MORA 6. Neste contexto,…