Modelo de ação de indenização por danois morais cartão de crédito

4744 palavras 19 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO – ACRE.

PEDIDO DE LIMINAR
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, pastor, portador da CI nº. xxxxxxx SSP/xx e inscrito no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, por seu Advogado in fine assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional sito à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do BANCO TRIÂNGULO S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 17.351.180/0001-59 com sede à Cesário Alvim, nº. 2.209, Aparecida, CEP 38.400-696, Uberlândia - MG, VAREJAO POPULAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 84.310.937/0001-53, com sede à Av Epaminondas Jácome 2314 – Cerâmica, CEP 69.908-420, Rio Branco - AC, SERASA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 62.173.620/0001-80, com sede à Alameda Quinimuras, nº 187, Bairro Planalto Paulista, CEP 04.068-900, São Paulo – SP e SCPC, com sede à Rua Boa Vista, nº. 51, Sé, São Paulo – SP, CEP 01.014-911, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1.060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou de sua família. Para tanto, faz juntada do documento necessário, qual seja, a declaração de pobreza.

DOS FATOS
O Reclamante possuía com o primeiro Reclamado um cartão de crédito de nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Ocorre que, o Reclamante utilizou o cartão de crédito fazendo algumas compras, fazendo sempre os pagamentos pontualmente em dia.
Como

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