Constituição De 88 Comentada

pegando por base o artigo 1º da lei de introdução ao código penal. Já a terceira corrente diz que o uso de drogas foi descriminalizado total, pegando por base a inconstitucionalidade da artigo 28 da lei 11.343/06, por ferir vários princípios da Constituição Federal, de acordo com o pensamento dessa corrente. A problemática desse trabalho reside em saber, o que o usuário de drogas realmente é no Brasil, tentando saber se o tratando de uma forma diferente da prisão iremos ter uma…

Caso 2 Tema: A finalidade do Direito: controle social, prevenção e composição de conflitos, promoção da ordem, segurança e justiça. Eleita a Assembleia Nacional Constituinte, senadores e deputados ficaram encarregados de redigir uma nova Constituição para a República Federativa do Brasil. Concluídos os trabalhos, foi elaborado o seguinte preâmbulo, com intuito de demonstrar os propósitos das normas contidas no documento: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia N

Drogas (11.343/2006) a matéria foi redisciplinada e as penas foram cominadas de maneira a atender a política de redução de danos, descriminalizando a conduta do usuário de drogas, entretanto, não legalizando conforme entende Luiz Flávio Gomes. A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 5.º, XLVI, que a individualização da pena adotará, sem prejuízo de outras: a privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de…

solo urbano, através da constituição de um condomínio pro indiviso. Dessa forma, garante-se concomitantemente a função social da propriedade, o direito à moradia, o bem-estar dos habitantes e a política de desenvolvimento urbano. O objetivo não é legitimar imóveis irregulares e clandestinos. Será abordada a possibilidade de que uma pessoa que ocupe apenas pequena parte de um lote regular, possa adquiri-la pela modalidade de usucapião prevista no art. 183 da Constituição Federal, ainda…

CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS 38 INTRODUÇÃO Há muito tempo debate-se a questão da improbidade administrativa no direito brasileiro, pois deve-se ao fato dos altos níveis de corrupção observados na Administração Pública. Com a promulgação da Constituição de 1988, essa prática administrativa foi terminantemente proibida no art. 37, § 4º, prevendo-se as sanções cabíveis. A improbidade administrativa tem uma característica bastante peculiar que é o seu potencial…

............................... 22 7. Revisão de véspera de prova – “RVP”...................................... 28 8. Questões comentadas ........................................................... 9. Questões com gabaritos ........................................................ Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br 57 88 2 CURSO COMPLETO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (TEORIA E QUESTÕES) DECIFRANDO OS SEGREDOS DO CESPE – PROF. FABIANO PEREIRA -----------

principalmente nos casos de lesões corporais leves, seria ela (a ação penal) condicionada à representação, ou o art. 41 da Lei Maria Da Penha (que veda a aplicação dos benefícios da Lei dos Juizados Especiais a seus crimes) teria afastado a incidência do art. 88 da Lei 9.099/95, Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema no julgamento da ADI 4424 ao preceituar que o Ministério Público possui legitimidade para dar início à persecução penal no crime de lesão corporal na…

uma nação democrática o país atravessou várias trajetórias políticas e sociais, conseguindo se estabelecer como um país onde a população escolhe os seus governantes por intermédio do voto. Em 1988, com o movimento “Diretas Já” e a promulgação da constituição o brasileiro finalmente conseguiu o direito de votar de forma democrática. Esse movimento foi essencial para o eleitor, pois, passou a ter o poder de escolher os seus representantes políticos. Ressalta-se que é por intermédio do…

Constitucional nº 45, promulgada em 08.12.2004. A EC nº 45/2004 iniciou a Reforma do Poder Judiciário, incluindo o princípio da celeridade processual como direito fundamental do cidadão, expressamente representado pelo art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, com a seguinte redação: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Além desse primado, conforme esclarece…

faltas graves, artigo 60 da LEP, assim como sua aplicação encontrada no artigo 88 da referida lei. O assunto a ser discutido é que, apesar de a lei em comento ser específica e representar o procedimento de execução da pena como preceitua o ordenamento jurídico, a aplicação de seu artigo 60, bem como o seu Título III que determina os órgãos de execução penal, não deve se sobrepor aos preceitos legais de nossa Constituição Federal. Sabe-se que um princípio é o início para se obter a…