usucapião

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Instituto de Educação Continuada
Especialização em Direito Civil

A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA:
ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE QUANDO INCIDENTE EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Sílvia Resende Tavares

Belo Horizonte
2010
Sílvia Resende Tavares

A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA:
ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE QUANDO INCIDENTE EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Monografia apresentada ao programa de Especialização em Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista e Direito Civil.

Orientador: Adriano Stanley

Belo Horizonte
2010
Sílvia Resende Tavares

A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA:
ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE QUANDO INCIDENTE EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Monografia apresentada ao programa de Especialização em Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

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Adriano Stanley (Orientador) - PUC-Minas

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2010

RESUMO

No presente trabalho, pretende-se demonstrar a legalidade da aquisição da propriedade através da usucapião especial urbana de área inferior ao módulo mínimo exigido pela legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, através da constituição de um condomínio pro indiviso. Dessa forma, garante-se concomitantemente a função social da propriedade, o direito à moradia, o bem-estar dos habitantes e a política de desenvolvimento urbano.
O objetivo não é legitimar imóveis irregulares e clandestinos. Será abordada a possibilidade de que uma pessoa que ocupe apenas pequena parte de um lote regular, possa adquiri-la pela modalidade de usucapião prevista no art. 183 da Constituição