Constituição De 1988 O Que Determina

essencial relacionada aos direitos humanos e os direitos fundamentais. Os Direitos humanos são os ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados em um plano internacional. Já os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal. Assim, o conteúdo dos dois é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão consagrados, desse modo os direitos humanos quando adentram no ordenamento jurídico pátrio se revestem da característica de direito…

pais serem homossexuais. Um dos objetivos tratados pela República Federativa do Brasil é (...) '’Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação'’. (Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88) A lei não faz distinção sobre o estado Civil do adotante , desde que o estágio de convivência com a criança tenha se iniciado durante o casamento e que estejam de acordo quanto à guarda e às visitas. Quanto as…

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 06/02/15 RESUMO A Constituição brasileira de 1988 tem sido de extraordinária importância para a correção de injustiças históricas, dando meios jurídicos para que os segmentos populacionais tradicionalmente marginalizados ou discriminados obtenham, pacificamente, o reconhecimento de sua dignidade essencial de seres humanos e a garantia da possibilidade de acesso aos direitos fundamentais que a Constituição consagra. Desse modo, embora ainda…

valor do benefício está contida no disposto no art. 201 § 4º verbis: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei” Por seu turno, a Carta Magna de 1988 determina que sejam resguardados os direitos dos beneficiários do INSS, para por fim aos desmandos que eram praticados pelo Governo Federal e pela Autarquia-Previdenciária, que lesavam os beneficiários, usando índices que em lugar de…

discorrer sobre o Estado democrático de direito, suas características e formas de exercício político-eleitoral dos cidadãos dotados de tal prerrogativa de um determinado povo. DEMOCRACIA No Brasil, a democracia foi inaugurada em 1988, como regime político. E a Constituição Federal desde o art. 1º estabelece as formas e prerrogativas de democracia (cidadania, soberania, dignidade da pessoa humana) e em seus incisos estão presentes os seus fundamentos. E, apesar de não ser a melhor…

princípios tradicionais GPDES – ACC 243 – Gestão Orçamentária 4 I - FUNDAMENTOS DO ESTUDO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS Princípios Orçamentários e sua Validade UNIDADE Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma,…

Educação Especial Aula 6 Gabriela Maffei Moreira Malagolli • • • • Constituição Federal de 1988; Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990; Declaração de Salamanca, de 1994; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996; • Pareceres dos Conselhos Estadual e Nacional de Educação; • Plano Nacional de Educação. www.planetaeducacao.com.br As políticas educacionais inclusivas no contexto do sistema educacional brasileiro 2 • Artigo 205: “A educação, direito de todos e…

existiram e sempre requereram meios para solucioná-los. A forma principal de solução desses litígios é ofertada pelo Estado, que detém o poder jurisdicional para aplicação do direito ao caso concreto. Nessa perspectiva, garantidos na Constituição da República de 1988, o acesso à justiça e todos os outros princípios relativos ao processo possibilitam ao cidadão, limitado aqui ao empregado, provocar o Poder Judiciário para ver sua pretensão resistida sendo processada e julgada. Outras…

CRFB/88. No ordenamento jurídico brasileiro, atualmente, o direito de greve é um direito social dos trabalhadores, tratando-se de um direito fundamental por estar no Título II '' Dos Direitos e Garantias Fundamentais '' da Constituição Federal de 1988. O artigo 9º da Carta Magna assim dispõe acerca o direito de greve: Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio…

investimentos. Cada Estado tem liberdade para adotar regras próprias relativas à cobrança desse imposto, respeitados os requisitos mínimos fixados na Constituição Federal, que são as importantes alterações na característica econômica do tributo. As evoluções de arrecadação do ICMS permitem a visualização dos efeitos da reforma constitucional de 1988 sobre o sistema tributário que passou a vigorar a partir de as data referida. 2. ANTECEDENTES DO ICMS Antes de se dar…