Constituição De 1988 O Que Determina

Prefeito em exercício e requerer ao Juiz singular que processe essas ações de improbidade, impondo a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos? Parece-nos que cabe à Constituição Federal disciplinar as hipóteses de competência ou delegar à norma infraconstitucional tais fixações. Sendo, assim, a própria Constituição disciplina a perda de direitos políticos ou perda de cargo das mais altas autoridades do País, como os Presidentes da República, da Câmara, do Senado, os…

HISTÓRICO DO SURGIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL1 Anteriormente à Constituição Federal de 1988, as Leis Fundamentais não se dedicavam ao tema ambiental de forma abrangente e completa. A Constituição Imperial de 1824 não fez qualquer referência à matéria ambiental, visto que, naquela época, o Brasil era essencialmente exportador de produtos agrícolas e minerais, ou seja, o Estado se fazia omisso diante da ordem econômica. Dessa forma, as normas ambientais eram de integral…

Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Escolher uma resposta. a. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798. b. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988. c. Uma tradição constitucional brasileira. Correto d. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948. e. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934. Resposta correta: Uma tradição…

UNIÃO ESTÁVEL: estudo de sua regulamentação pela Constituição Federal de 1988 e leis infraconstitucionais ITAÚNA 2008 ARETHA MÍRIAN ANTUNES DE PAULO UNIÃO ESTÁVEL: estudo de sua regulamentação pela Constituição Federal de 1988 e leis infraconstitucionais Trabalho de

públicas para o magistério A longa tradição de desrespeito ao professor levou os parlamentares, em 1988, a dispor, na Constituição Federal, sobre a valorização do professor como princípio de ensino (Art. 206, VI). A LDB, lei decorrente da Constituição federal de 1988, reafirma os princípios de ensino, destinando-o o princípio da valorização do profissional da educação escolar. Na LDB, o Art. 67 determina que os sistemas de ensino(federal, estadual e municipal) promovam, através de…

36 segundos Notas 6/6 Nota 0.75 de um máximo de 0.75(100%) Question1 Notas: 1Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Escolher uma resposta. a. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988. b. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798. c. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934. d. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948. e. Uma tradição constitucional brasileira. Resposta

se empenham para solucionar questões teóricas e práticas que são decorrentes dessa relação. Existe a discussão sobre a prevalência ou não de um tratado ou convenção internacional sobre uma lei ordinária ou sobre uma lei complementar, na qual a Constituição Federal do Brasil não elencou solução para o caso, logo, se fez necessário que esse problema fosse transferido para o campo da doutrina e da jurisprudência a fim de se chegar a uma posição sobre o assunto. Para alguns doutrinadores,…

Interpretação Constitucional Prof. Cristiano Lopes Conceito A interpretação constitucional busca compreender, investigar e revelar o conteúdo, o significado e o alcance das normas que integram a Constituição. É uma atividade de mediação que torna possível concretizar, realizar e aplicar as normas constitucionais. Nas palavras de J. J. Gomes Canotilho: "Interpretar as normas constitucionais significa (como toda a interpretação de normas jurídicas) compreender, investigar e…

de relacionar o surgimento e desenvolvimento do serviço social, e apresentar os fatores sociais, politiocs e economicos do seculo XX e a promulgaçãoda constiuiçãode 1988. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o Brasil instituiu explicitamente seu sistema de seguridade social nos moldes recomendados pela Convenção n° 102/1952 da OIT, caracterizado como sistema…

Segundo a visão de MIRTHÔ FRAGA “a Nacionalidade pode ser entendida como a situação jurídica que determina se alguém é ou não membro de determinado Estado, ou seja, a delimitação da esfera de direitos e obrigações que uma pessoa tem com seu país.” (FRAGA, 1985, p. 70). Pode-se dizer, portanto, que ela é o vínculo jurídico-político de um indivíduo ao Estado, que, através de seu poder discricionário, determina se poderá a ele ser concedida ou não, por meio de requisitos legais que devem…