Conforme Art 14 Do Estatuto Do Idoso Se O Idoso Ou Seu

CARLOS – UNIPAC Os direitos do idoso. Novembro/2013 DIEGO MELO ISMAILE SOUZA KÉSIA MENEZES LUCIENE DIAS MARCOS COURA MILENE DE ALMEIDA Os direitos do idoso. Trabalho apresentado à disciplina de Psicologia Jurídica do 9º período do curso de Psicologia com o professor Arilton Júnior. Novembro/2013 Sumário 1. Introdução 4 2. Desenvolvimento 5 2.1 Estatuto do Idoso 5 2.1.1 Direito ao trabalho 6…

RECURSO INOMINADO EGRÉGIA TURMA RECURSAL Merece ser mantida integralmente a r. sentença recorrida, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86, a Recorrida afirma que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e…

INTRODUÇÃO O estatuto do idoso é um estatuto no qual são ditos os direitos dos idosos e também prevê punições a quem os violarem, dando aos idosos uma maior qualidade de vida. Elaborado com a participação de entidades em defesa dos interesses idoso, aprovado pelo Congresso Nacional em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. O estatuto envolve dos mais variados aspectos de vida do idoso,…

As questões referentes ao envelhecimento chamam cada vez mais á atenção da sociedade. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, a expectativa de vida no Brasil é, em média, de 72 anos, e a previsão é que entre os anos 2035 e 2040, a população idosa seja 18% mais numerosa que a população de crianças de 0 a 14 anos, podendo chegar á proporção de 172,7 idosos para cada 100 crianças. (IBGE, 2009). Esta mudança demográfica exige políticas públicas

PROJETO DE LEI Nº_______, de 2013 (Do Sr. Reinaldo Azambuja) Acrescenta o art. 1.844-B e dispositivos à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil.” Art. 1º A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. , que institui o Código Civil, passa a viger acrescida do art. 1844-B, com a seguinte redação e seguintes dispositivos: Art. 1844-B. Todo aquele que, não sendo cônjuge, dispensar espontaneamente ao autor da herança na sua velhice, carência ou…

Abril 2013 Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 Mesa Diretora Presidente: Dep. Pedro Westphalen (PP) 1º Vice-Presidente: Dep. Paulo Odone (PPS) 2º Vice-Presidente: Dep. Aldacir Oliboni (PT) 1º Secretário: Dep. Gilmar Sossella (PDT) 2º Secretário: Dep. Márcio Biolchi (PMDB) 3º Secretário: Dep. Marcelo Moraes (PTB) 4º Secretário: Dep. Jorge Pozzobom (PSDB) Estatuto do Idoso 2013 6 Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - ALRS Comissão…

manifestou-se acerca do tema, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985 e nº 580.963, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003, sem pronúncia de nulidade. Os acórdãos dos REs nº 567.985 e nº 580.963 foram publicados nos DJEs do dia 03/10/2013 e 14/11/2013, respectivamente. As notícias extraídas do sítio do STF, como também se observa do acompanhamento processual daquele…

conhecida como o Estatuto do Idoso, é que a tutela jurídica dos direitos dos idosos tornou-se prática, e não apenas teoria. Rosiane Ferreira Machado comenta que, a princípio, a criação do Estatuto do Idoso aparentava ser desnecessária, face a proteção constitucional já assegurada às pessoas mais velhas[xxv]. Porém, a cultura jurídica do Brasil prioriza as leis esparsas a despeito da própria Constituição[xxvi] e, nesse cenário, uma lei específica sobre os direitos e garantias dos idosos…

CARTILHA DO IDOSO o que vo cê pre cis a s ab er CENTRAL DE APOIO JUDICIAL AOS IDOSOS Brasília / DF Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA Presidente do TJDFT Desembargador DÁCIO VIEIRA Vice-presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Corregedor de Justiça Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Coordenador-Geral do Sistema de Solução de Conflitos Coordenação GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito - Coordenadora da CAJI REJANE ZENIR CASTRO JUNGBLUTH TEIXEIRA Juíza…

Produção de resumo sobre Estatuto do Idoso Estudante: Gabriane Legentil Pereira Turma: N04 O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741 e sancionado, pelo então Presidente da República Luíz Inácio Lula da Silva, em 1º de outubro de 2003, sendo publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 3 de Outubro de 2013, após uma luta de muitos anos em tramite no Senado veio para substituir a antiga Política Nacional do Idoso de 1994. Tem por objetivo, conforme seu Art. 1º “[...]…