Concubinato E Herança

................................................ 7 2 DA FAMÍLIA, ENTIDADES FAMILIARES E REGIME DE BENS ........................... 9 2.1 DA FAMÍLIA: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS ........................ 9 2.2 ENTIDADES FAMILIARES: CONCUBINATO, UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO .................................................................................................................................. 16 2.3 DOS DIREITOS E DEVERES DOS CÔNJUGES E DOS COMPANHEIROS ..... 21 2.4…

a parentalidade. Impedimentos matrimoniais: Proíbe que ocorram entre pessoas entre: Pessoas casadas Incesto Bigamia Pretender casar com quem pretendeu matar ou tentar matar seu consorte ou ex-consorte. Homicídio doloso nunca culposo Concubinato é ilícito. Se casar, o casamento será nulo. Impedimento é diferente de causas suspensivas de casamento: Causas suspensivas de casamento é evitar confusão patrimonial, sanção é separação de bens. Se a causa sessar a sanção pode…

atender às necessidades do alimentando sem deixar o alimentante de poder sustentar-se. As causas da extinção da obrigação alimentar também estão expressas no Código Civil. Conforme o art. 1.708, “caput”, “com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos”. E em seu parágrafo único, “com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao credor”. Também determina o Código Civil, em seu artigo…

FOSSE COM OS FILHOS, PODERIA JOHN DESTINAR SEU PATRIMÔNIO UNICAMENTE PARA SEUS IRMÃOS? Não, pois por simples desavença o filho não deixa de receber a parte que lhe cabe na herança, eles só deixam de receber nos casos de deserdação e indignidade. 06. QUAL O PRINCÍPIO ENTABULADO NO ART.1.784, CC? EXPLIQUE-O. transmissão da herança para os herdeiros ocorre no instante da morte ou presunção da morte de alguém. 07. CASO  UMA FAMÍLIA É VÍTIMA EM UM ACIDENTE QUE IMPOSSIBILITA…

respirou uma vez e morreu. Ao respirar, o filho de Larissa aspirou 60 milhões. Ao morrer, o filho de Larissa deixa 60 milhões para ser inventariado. E, como Larissa é sua ascendente, fica com os 60 milhões. *** O bebê que nasce com vida recebe herança. Natimorto não recebe. *** Observando o exemplo acima então nota-se que têm legitimidade para suceder na sucessão legítima de Rodrigo: João, seu descendente vivo; e o filho da Larissa, já concebido no momento da abertura da sucessão.…

para que assim se possa comprovar que o companheiro(a) supérstite possui legitimidade para figurar como parte na sucessão do de cujus de forma igualitária, assim como os demais herdeiros e em não havendo nenhum herdeiro, receber a totalidade da herança. Palavras-chave: Direito. Família homoafetiva. Casamento. União estável homoafetiva. Sucessão homoafetiva. 6 ABSTRACT Considering that the family remains the largest bond of society, because it is that all people seek a emotional support for

lei que rege a sucessão é a lei do momento da morte, do momento da abertura. Se a pessoa morreu na vigencia do CC de 1916, aplica-se o antigo CC. É a chamada ultratividade da lei. No novo CC, o cônjuge passa a ter algumas diferenças quanto a herança. Se se casou na vigencia do código de 1916 e o conjuge falece na vigencia do código atual, qual a lei aplicável? 2 correntes: lei do momento do casamento ou lei do momento da morte (regra do CC). Prevalece o segundo entendimento, de…

9.278/96, reconhecendo o direito à herança ao convivente sobrevivente, colocando-o na ordem de sucessão dos herdeiros antes dos colaterais, afastando-os da sucessão. O código Civil de 2002, ainda em processo de inovação no direito sucessório brasileiro concedeu ao cônjuge a posição de herdeiro necessário, ainda que com ressalvas. Desse modo, pertencendo ao cônjuge, na posição de herdeiro necessário, a metade dos bens da herança legítima e recolhendo a herança integralmente, quando não…

extrapolando o modelo clássico de família, havendo assim uma combinação entre o modelo legal de família e a diversidade de formas sociais de organização familiar. A nova concepção das relações familiares determinou o fim do estigma em relação ao concubinato, possibilitando, desse modo, o reconhecimento de seus efeitos jurídicos. O direito das sucessões vem sofrendo grandes transformações com o passar do tempo, em especial no que se refere à situação do cônjuge sobrevivente. Com isto, e…

não possuem esta comunicabilidade para efeitos de alimentos. Esta nova companheira pode ser super milionária, mas isto não significa que ele passará a pagar mais a título de alimentos. Agora, se o devedor conseguiu um novo emprego ou recebeu uma herança, estes são fatos novos relevantes para a modificação do percentual dos alimentos. Alimentos na ação de investigação de paternidade L. 5.478/68 Art. 13 (...) § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à…