Conceito De Vigência Da Legislação Tributária

em caso de guerra e os impostos sobre o comércio exterior, pois esse devem respeitar o princípio da anterioridade. 2 – Em nosso sistema tributário, o aplicador da norma: a) deve interpretar analogicamente dispositivos que tipifiquem infrações tributárias. b) pode empregar a analogia, desde que não implique exigência de tributo não previsto em lei. c) não pode empregar critérios de equidade. d) não pode se valer dos princípios do direito público em geral. e) deve interpretar…

Direito Tributário *Vigência, Interpretação e Integração -Legislação tributária: refere-se às normas jurídicas (legislativas e administrativas) que versem sobre matéria tributária. Abarca os atos normativos de diversas naturezas, cujo o ponto comum é o objeto – regime jurídico dos tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares…

Direito Tributário II Prof. Paulo Coimbra - coimbra@coimbrachaves.com.br I. Unidades de ensino: 1 - Legislação tributária (art. 46 e ss.) 2 - Obrigação tributária (art. 293 e ss.) 3 - Crédito tributário (art. 139 e ss.) 4 - Administração tributária (art. 190) II. Sistemática de avaliação: 3 provas, 2 parciais valendo 25 pontos, prova final valendo 30 pontos. 20 pontos para trabalhos e estudos dirigidos (feitos em sala de aula nas datas que, por motivo de palestra, o…

TRIBUTO modo pelo qual o Estado se sustenta. CONCEITO DE TRIBUTO – É o próprio enunciado do art. 3º do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Análise dos elementos contidos nesse artigo: 1 – “Toda” a prestação pecuniária: significa dizer que a obrigação tributária tem um sentido…

Diogo V. Lima ANISTIA (Art. 180, 181 e 182 CTN) CONCEITO: É uma das causas de exclusão do crédito tributário, previstas no art. 175, do CTN, possui a finalidade de perdoar as infrações cometidas pelo contribuinte à legislação tributária, deixando a autoridade administrativa de aplicar-lhe a penalidade cabível, portanto ela impede a constituição do crédito tributário referentes às correspondentes penalidades, podendo ser concedida somente por lei tributária específica. A anistia só…

abaixo: 1. Em que consiste o Direito Tributário? É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. O objeto do Direito Tributário é regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. 2. Qual o conceito de Tributo? É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção…

GERADOR, CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO? O fator gerador incide nas leis aplicadas sobre determinadas situações, relacionadas as obrigações tributarias. Toda matéria-prima produzida e vendida, leva consigo um tributação que deve ser paga ao estado, conforme a lei vigorada. Direitos tributários são leis reguladoras, tributos (como taxas, impostos), bem como a fiscalização. 2) DEFINA E DIFERENCIE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. Obrigação Tributaria…

Avaliação: GST0278_AV2_ » LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: Professor: ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO Nota da Prova: 5,0 de 8,0 1a Questão (Cód.: 61264) Nota do Trabalho: Turma: 9002/AB Nota de Participação: 2 Data: 03/06/2013 11:30:12 Pontos: 1,5 / 1,5 Considerando que a contribuição social é um tributo destinado a custear atividades estatais específicas, como é o caso do custeio do sistema da seguridade social, questiona-se: considerando os…

14/09/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária 05/08/2013 Graduação Direito Tributário - 7º PERÍODO DIREITO TRIBUTÁRIO – 7º PERÍODO CONCEITO O Direito Tributário é um ramo do direito público, em que um dos titulares do direito normatizado é o Estado, protegendo juridicamente o interesse coletivo através de normas cogentes, formando-se a relação jurídico-tributária independentemente da vontade do contribuinte. Podemos afirmar que direito tributário é um ramo do direito (público)

criados consoante a aptidão (competência tributária) que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas…