Conceito De Vigência Da Legislação Tributária

temporalidade e Segurança jurídica – irretroatividade e anterioridade tributárias Temporality and Legal Certainty – Predictability and Prohibition of Retroactivity in Brazilian Tax Law Heleno Taveira Torres Professor e Livre-Docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Doutor em Direito Tributário (PUC-SP). Presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito, Membro do Conselho Universitário e do Conselho de Graduação da USP.…

Leitura, compreensão e elaboração de documentos jurídicos. Interpretar e aplicar o direito. Pesquisar a legislação, a jurusprudência e a doutrina e aplicar os resultados na solução dos problemas jurídicos. Adequada atuação técnico-jurídica em diferentes instâncias administrativas ou judiciais, com utilização dos competentes instrumentos jurídicos. Utilização precisa da linguaguem e dos conceitos jurídicos. Compreensão, interpretação e aplicação dos diversos fenômenos…

proposta. (B) O projeto da LDO tem prazo de encaminhamento até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e de devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. (C) A LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária. (D) as emendas ao projeto de lei orçamentário devem estar compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 04) Analise as seguintes afirmações a respeito do orçamento público: I.O orçamento é…

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1. Conceito Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da…

em forma de benefícios, para parte da sociedade as obrigações tributárias são fontes de conflito e de insatisfação. A sociedade brasileira, em especial, não acredita que o produto arrecadado está sendo revertido em melhoria das condições de vida da população. Essa visão, aliada à perspectiva de obter maiores lucros pessoais, fortalece a mentalidade de sonegação de impostos. No Brasil, talvez pela elevada carga tributária, pelo baixo nível de retorno à sociedade e pelos…

FEDERAÇÃO: PERSPECTIVAS DO FORTALECIMENTO DO PODER LOCAL QUESTÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS Agosto de 2006. Sumário 1. Introdução ................................................................................ 2. Evolução histórica da tributação sobre serviços no Brasil – 1965/2004 ............................................................................................. 3. Conceito de serviços para efeitos tributários ................... 4. Lista de serviços…

interpretação e na integração da legislação tributária, (A) interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. (B) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias. (C) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. (D) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 02. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no…

....................................................................................... 2 2. CONCEITO DE ISENÇÃO .............................................................................. 3 3. CONCEITO DE IMUNIDADE ........................................................................ 3 4. DIFERENÇA ENTRE ISENÇÃO E IMUNIDADE ....................................... 3 5. CONCEITO DE ANISTIA…

devidos no local sede da empresa prestadora. Esta forma de tributação do ISSQN gerou e gera até hoje muita discussão e uma verdadeira guerra tributária, que vamos abordar neste trabalho, com objetivo de esclarecer, dentro do possível, a quem assiste a razão entre os municípios, abordando também a posição do contribuinte, que ficou reféns desta legislação, não tendo como se defender da bitributação. 7 ABSTRACT After being sanctioned Complementary Law 116/2003 in 31 of July…

concreto da Le acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. R- Isenção é compreendida como sendo uma norma de estrutura com o intento de transladar o âmbito da regra - matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta. A isenção tem como escopo colimado a exclusão do crédito tributário, este, entendido como direito subjetivo que permite ao fisco exigir a prestação tributária tendo em contra partida o dever subjetivo do contribuinte de…