Conceito De Habeas Corpus

Ações autônomas de impugnação AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 1. Habeas corpus. Artigo 5º, inciso LXVIII, da CF. Artigos 647 a 667 do CPP. A maioria da doutrina considera que a origem do instituto remonta à Magna Carta de 1215 na Inglaterra. No Brasil, foi instituída pelo Código de Processo Criminal do Império em 1832. Apareceu, em termos constitucionais, por primeiro, na Constituição de 1891. a) Conceito: é uma garantia individual, um remédio judicial que tem por finalidade evitar ou…

reforma, substituição ou anulação do decisório do juízo a quo. Para o Ilustre doutrinador, e grande conhecedor das ciências criminais, o professor Tourinho Filho, o conceito de recurso de apelação é: “O pedido que se faz a instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores.”1 O reexame mencionado no conceito do recurso, é também um princípio constitucional denominado principio do duplo grau de jurisdição, o qual reza que é direito de quem esteja…

Caracteriza-se um dano moral neste meio, quando a pessoa se sente prejudicada em seus valores subjetivos, de âmbito moral. A moral diz respeito à reputação do indivíduo em seu meio social, à boa fama, à dignidade, à sua privacidade, e estes conceitos são muito subjetivos, pois se referem ao foro íntimo de cada pessoa. Quando falamos em dano moral geralmente consideramos que o empregador é o causador e o empregado é a vítima. No entanto, o empregado também pode ser causador de danos morais

Desvio social O conceito de desvio pode variar de sociedade para sociedade, pois cada uma possui uma cultura diferente da outra e com isso as leis são determinadas por cada local. O Desvio trata-se de quando um indivíduo ou um grupo de pessoas não se conforma com um determinado conjunto de normas aceitas pela maioria em uma comunidade ou em uma sociedade. Em outras palavras conclui-se que O desvio e toda ação que quebra os padrões e leis de um determinado local. A maioria das…

PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO CONCEITO. O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrado como poder autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, pois, como afirma Sanches Viamonte, sua função não consiste somente em administrara a Justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com a finalidade de preservar; basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais…

tem como objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com as normas encontradas nos atos normativos e os Princípios Constitucionais. O presente trabalho tem como objetivo decorrer sobre o controle da administração publica suas classificações e conceitos. Controle da administração publica: O controle da administração publica é a aplicada ao maquinário administrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, contrariando…

vem contemplando o tema. Vejamos, abaixo, alguns exemplos recentes do Tribunal de Justiça Gaúcho, destacando-se que o primeiro acórdão é baseado em ação penal oriunda da Comarca de Santiago, conforme se pode constatar da decisão em sua íntegra: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. FIANÇA. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. Tendo presente que os pacientes são trabalhadores rurais, de parcos recursos, cabível conceder a liberdade provisória, excluindo a…

pessoa (física ou jurídica, de direito público ou privado) ou de ente despersonalizado com capacidade processual, cujo escopo repousa na proteção de direito individual ou coletivo, próprio ou de terceiro, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de atribuições do poder público.” A definição legal é apresentada pela própria Constituição, no rol do art. 5° como…

indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interessa. Direito natural-para os que aceitam sua existência ,é aquele que não se consubstancia em regras impostas ao indivíduo pelo estado, mais em uma lei anterior e superior ao direito positivo. 2)De o conceito de: costume e jurisprudência R= Jurisprudência- são os julgados ou julgamentos;as decisões dos tribunais,no que diz respeito a aplicação do direito ao caso concreto.Quando os juízes decidem causas semelhantes da mesma…

lealdade e boa-fé”. Trata-se da positivação do princípio da boa-fé objetiva. O objetivo das partes não deve (ou não deveria) ser o lucro exacerbado. O objetivo das partes deve ser a obtenção do resultado mais justo. Evidente que o conceito de Justiça, trata-se de um conceito jurídico indeterminado, em que cada pessoa, nos moldes de seu entendimento, possui um significado próprio para esta palavra. Porém, a obtenção desta Justiça jamais poderá passar pela utilização de meios escusos,…