DIREITO

Páginas: 37 (9093 palavras) Publicado: 10 de abril de 2014
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE – UNI BH


ADRIANO RODRIGUES
GEOVANI SALES
GLEYSON RODRIGUES
KAIQUE MAGNO
LUCIANO FERREIRA
MATEUS FLORENZANO
VANESSA NUNES
WALLACE ANTONIO
WESLEY BATISTA






DIREITO E LEGISLAÇÃO EM ENGENHARIA












Belo Horizonte
2014
1. Explique o que é estado democrático de direito e como se aplica no nosso cotidiano, observando oprincípio fundamental de cidadania. 
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: 
 
I - a soberania; 
II - a cidadania; 
III - a dignidade da pessoa humana; 
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 
V - o pluralismopolítico. 
 
O próprio Parágrafo único da Constituição Federal exemplifica a cidadania: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” 
O Estado Democrático de Direito é um termo que designa qualquer Estado que se dispõe a garantir as liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais,através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um Estado de Direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito. 
O Estado brasileiro se erige sob o Direito da dignidade da pessoa humana, isto significa que, é uma das finalidades do Estado propiciar as condições para que as pessoas se tornem conscientes para exigir que seus direitos sejam cumpridose respeitados. 
A cidadania é a prerrogativa que permite a participação e fiscalização dos cidadãos na gestão do Poder Público. O termo “cidadania” tem um sentido amplo e não abrange apenas a titularidade de direitos políticos, mas também os civis. Tal princípio alcança o direito de votar e ser votado, ouvir e ser ouvido bem como o efetivo exercício dos divergentes direitos como educação, saúde etrabalho, previstos na Constituição Federal. 
Detalhando essa expressão, de acordo com a justificativa de T.H. Marshall em seu interesse pela questão da cidadania e classe social, menciona-se a divisão da cidadania em três partes: civil, político e social. 
O elemento civil é composto dos direitos necessários à liberdade individual- liberdade de ir e vir, liberdade de imprensa, pensamento e fé,direito à propriedade e de concluir contratos válidos e o direito à justiça. Identifica os tribunais de justiça como as instituições mais intimamente associadas com direitos civis. 
Por elemento político se deve entender o direito de participar no exercício do poder político, como membro de um organismo investido da autoridade política ou como um eleitor dos membros de tal organismo. Asinstituições correspondentes são parlamento e os conselhos do governo local. 
Já o elemento social se refere a tudo que vai desde o direito a um mínimo de bem-estar econômico até a segurança ao direito de participar, por completo, na herança social e levar a vida de um ser civilizado, de acordo com os padrões que prevalecem na Sociedade. 
O sistema educacional e os serviços são as instituições que maisrepresentam estes direitos. 
Sendo assim, o povo tem garantido o direito de cidadania através do respeito aos Direitos da Pessoa Humana e na participação ativa social e popular, seja através de ferramentas 
instituídas pela Constituição (voto, pagamento de impostos), seja através de meios espontâneos em projetos de desenvolvimento social e nas decisões que à visem coletividade. 
 
 
 
2.Observados os direitos e garantias fundamentais faça uma análise dos seguintes institutos, relacionando-os: 
 
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” 
 
 
Inviolabilidade da imagem, intimidade e...
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