Conceito De Atestado De Fins De Interdiçao

vida e adquirir personalidade. Quando começa a personalidade civil? Artigo 2° do Código Civil Brasileiro A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. • Nascituro: Conceito. • Teorias da personalidade: Qual vigora? • A) Teoria Natalista; • B) Teoria Concepcionista; • C) Teoria Condicional (desdobramento da Teoria Natalista) Teoria condicional: O nascituro possui direitos sob uma condição suspensiva, ou…

FINALIDADE Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei n.º 2.105 de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO Art. 2º - Para efeito deste Decreto ficam estabelecidos os seguintes conceitos: Iafastamentos mínimos obrigatórios - faixas definidas na legislação de uso e ocupação do solo, situadas entre os limites do lote e a área passível de ocupação pela edificação; II alinhamento do lote ou projeção - limite entre o lote…

apresentação de: a) cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada da original de comprovante de doação voluntária de sangue feita a hemocentros mantidos por organismo de serviço estatal ou para estatal, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição. As doações previstas devem ter sido realizadas nos últimos seis meses do prazo de inscrição do concurso público; e b) declaração, no requerimento de isenção de taxa de inscrição, de que não usufruiu do direito…

declará-lo. Tio (a) e sobrinha (o) - Lei 5.891/73 - Dec. Lei 3.200/41 – neste caso a lei permite o casamento entre estes. Apresentando dois atestados médicos, comprovando que da prole que de ambos nascer não apresentarão doenças congênitas (muito difícil de ser previamente determinado). E, como segundo requisito, outro atestado médico, determinando que o casamento não vá gerar nenhum problema psicológico entre eles. 1523…

inscrição, via internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento em qualquer agência da rede bancária, casas lotéricas, entre outros estabelecimentos credenciados para tal fim, até a data do vencimento. A inscrição só será efetivada mediante a confirmação do pagamento pelo banco junto a UERR. 4.21. Os boletos bancários emitidos no último dia do período de inscrições poderão ser pagos até o até a…

concentrando-se nos resultados para aferir a eficiência. Ocorre também uma maior participação da sociedade civil na prestação de serviços que não sejam exclusivos de Estado, denominados de “Terceiro setor”, composto por entidades paraestatais, que atuam com fins públicos e não lucrativos. Este terceiro setor passa a coexistir com o primeiro setor, que é o Estado, e com o segundo setor, que é o mercado. Na administração gerencial, a noção de interesse público é norteada pelo interesse da…

este manual às suas reais necessidades. Salientamos, também, que, pela própria abrangência e diversidade dos assuntos, tendo em conta ainda a dinâmica da legislação e práticas contábeis, o presente trabalho deverá ser constantemente revisado, a fim de manter-se atualizado e viabilizar a sua utilização. Enfatizamos que a forma e o conteúdo ora apresentados são apenas sugestões de um modelo, não pretendendo concluir ou esgotar os temas tratados. 1. COMPETÊNCIAS DE CADA…

Dezembro de 2005, na Faculdade Integrada do Ceará. Agora melhorado, atualizado, transformou-se em uma apresentação sucinta dos temas, para guiar os estudos mais aprofundados dos interessados. Assim, antes de partirmos para análise do conceito da eutanásia, e de sua possível aplicação (ou não) em nosso sistema de regulação normativa, o Direito Pátrio, estudaremos em sentido amplo o direito à vida. É assim, cremos, que conseguiremos traçar paralelos de discussão apropriados.…

....................6 2 REFERENCIAL TEÓRICO .......................................................................................6 2.1 HISTORICIDADE DAS DROGAS..........................................................................7 2.1.1 Conceito.............................................................................................................7 2.2 POLÍTICAS PÚBLICAS..........................................................................................8 2.2.1…

documento de identidade original e de atestado médico original específico para tal fim. 11.3.1. O atestado médico deverá conter, expressamente, a informação de que o candidato está apto a realizar a prova de aptidão física do concurso público, a assinatura e nome completo do médico responsável por sua emissão e seu número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Todas as informações constantes no laudo médico devem estar legíveis. 11.3.2. O atestado médico deverá ser…