Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria

são atos administrativos. Não podem ser confundidos com os oriundos do Poder Executivo, por serem esses mais específicos e aqueles voltados para âmbito de atuação de cada esfera de poder em atividade atípica. Bandeira de Mello, desenvolvendo o tema explica que: “[...] a noção de ato administrativo não deve depender, isto é, não deve ser tributária, da noção de Administração Pública (conjunto de órgãos do Poder Executivo, autarquias e demais sujeitos da Administração indireta), porque, de…

Como explica Franco Filho, [...] se no Estado existe um poder político único, estamos diante de um Estado Simples; porém se há vários focos de poder político, embora um deles seja central, permitindo-se autonomia a cada um destes focos, estamos diante de um Estado Federal. (FRANCO FILHO, 2012). Assume-se, pois, que Federalismo é a união de Estados-membros da Federação e estes são dotados de autonomia política e a soberania a eles é atribuída. Máriton Silva Lima (2007) define…

o direito material. Da discussão dos dois autores a conclusão foi de que o autor exerce direito à tutela jurisdicional contra o Estado e também contra a parte. Surgiram, então, duas correntes que partiram da mesma premissa, ou seja, da autonomia do direito de ação: a) Direito autônomo concreto; b) Direito autônomo abstrato. TEORIA DO DIREITO AUTÔNOMO E CONCRETO DE AÇÃO ( Adolfo Wach) RESUMO: Em 1885, Adolfo Wach afirmou que não há ligação necessária entre existência do…

visando criar, modificar, transferir, extinguir direitos e obrigações. O Direito Contratual Clássico elenca alguns princípios basilares que são os norteadores de toda a matéria: autonomia da vontade, consensualismo, obrigatoriedade da convenção, relatividade dos efeitos dos contratos, e princípio da boa-fé. Pelo princípio da autonomia da vontade é deflagrada às partes uma potencial liberdade de contratar tendo a vontade como o centro de toda e qualquer avença. As partes, deste modo, têm…

escrituração tinha apenas uma relativa utilidade. Os contadores entenderam que só há conhecimento superior quando se compreende porque se exerce uma prática e que qualquer registro e a demonstração do mesmo, como informação, não tem utilidade plena, se não explica o que significa, nem permite tirar conclusões sobre o comportamento do fenômeno registrado. Chegou-se a conclusão, após muitos séculos de simples anotações de memórias de fatos, que não basta recordar acontecimentos, nem…

Estado, se cabe exclusivamente a ele o poder de criar normas jurídicas ou é possível se falar em distintos centros de positivação jurídica. Essa discussão ganha maior destaque quando tratada no plano do direito do trabalho, em que há a presença da autonomia privada coletiva. PALAVRAS-CHAVE: Pluralismo Jurídico. Direito do Trabalho. Introdução O pluralismo jurídico surge como concepção antagônica ao monismo jurídico, aquele tendente em considerar fundamentalmente a socialidade do…

sentido obrigatório do contrato. Os costumes mercantis dinamizaram as relações e tenderam a simplificar as formas contratuais. Com a escola do direito natural, assimilam-se os pactos e convenções aos contratos. Ressalta o autor que a preponderância da autonomia da vontade no direito obrigacional, e como ponto principal do negócio jurídico, nos vem dos conceitos traçados para o contrato no Código francês e no Código alemão. (idem, p. 375). 3. Conceito de interpretação no âmbito jurídico.

instrumento vem da própria etimologia da expressão. Em latim, a palavra functio deriva do verbo fungir, cujo significado é de cumprir algo, desempenhar um dever ou tarefa, ou seja, compor uma finalidade, funcionalizar. Desde as primeiras referências doutrinárias até a efetiva positivação da função social nos textos constitucionais e infraconstitucionais houve uma série de transformações verificadas nos sistemas políticos, econômicos, sociais e jurídicos. No Brasil a Constituição de 1934…

determinado sistema de valores. Assim, depois da Declaração Universal é que se pode ter a certeza de que a humanidade partilha alguns valores comuns. Esse universalismo de valores, acolhidos pelos homens, é fruto de uma lenta conquista, o autor explica que na história, tais declarações, passaram por três fases distintas: incipientemente, nascem como teorias, especificadamente, filosóficas; o segundo momento, consiste no acolhimento dessas teorias pelo legislador, existe apenas…

Estado, se cabe exclusivamente a ele o poder de criar normas jurídicas ou é possível se falar em distintos centros de positivação jurídica. Essa discussão ganha maior destaque quando tratada no plano do direito do trabalho, em que há a presença da autonomia privada coletiva. PALAVRAS-CHAVE: Pluralismo Jurídico. Direito do Trabalho. Introdução O pluralismo jurídico surge como concepção antagônica ao monismo jurídico, aquele tendente em considerar fundamentalmente a socialidade do…