Como E Por Quem Deve Ser Exercido O Controle Social

1 - O que é parametricidade do controle de constitucionalidade? 2 - Diferencie controle preventivo de controle repressivo. 3 - Relacione rigidez constitucional e controle de constitucionalidade. 4- Explique a função da ADPF. 5- Explique a função da ADC. 6- Explique a função do mandado de injunção. 7- Diferencie soberania de Autonomia. 8- Conceitue Estado Federal. 9 - Explique a crise da soberania a luz dos Direitos humanos e da Globalização. 10 -Explique o princípio da separação…

ATOS NORMATIVOS SÃO: - Medidas provisórias - Decretos - Resoluções. - Decretos legislativos. - Emendas à constituição. Artigo 59. Controle de constitucionalidade É o meio pelo qual se resguarda a supremacia da constituição, através de instrumentos expressamente previstos na lei fundamental, e mediante critérios formais e materiais. O controle de constitucionalidade se efetiva sobre as três esferas do poder, podendo recair sobre atos legislativos (leis em geral),…

que organizam o Estado, disciplinam a forma de atividade estatal e tem finalidade própria. As normas jurídicas organizam a estrutura do Estado e suas atividades e também regula o comportamento dos indivíduos. A continuidade de suas atividades devem ser previstas, de forma a manter o padrão de atendimento, sempre em prol do interesse público ou coletivo e nunca interesse pessoal do administrador. O direito administrativo não é só função do Poder Executivo, em todas as esferas de…

A Constituição da republica, ao regulamentar o controle dos gastos públicos, estabeleceu em seus arts. 70 a 74, mormente, dois tipos de controle :o externo e o interno. Por Controle externo entende-se aquele exercido pelo poder legislativo, auxiliado pelos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios(onde houver: atualmente, Rio de Janeiro e São Paulo são exemplos). O auxílio dado pelas cortes de contas é essencial, dada a complexidade da arrecadação e aplicação dos…

da liderança negativa exercida, exigem tratamento penal diferente do atribuído aos demais. Consiste no exercício de um maior controle por parte do Estado. Não pode suprimir direitos, o que o tornaria inconstitucional ou ilegal, mas pode disciplinar o exercício dos direitos previstos, tornando tal exercício compatível com o perigo social representado pelo preso que a ele deve submeter-se, como exige o princípio da individualização da execução da pena. I. Considerações iniciais Na…

Controle Externo, Tribunais de Contas e Controle Interno: interação para o fortalecimento da sociedade Resumo O presente estudo objetiva estimular a comunicação entre os sistemas de controle da Administração Pública existentes no Brasil. É indiscutível que toda a legislação Pátria aplicada ao controle, seja ele interno ou externo, municia a sociedade de instrumentos capazes de sustar atos administrativos ilegais, ilegítimos ou anti-econômicos. Contudo, verifica-se que a responsabilização…

Retrocesso-Acredito, que foi uma carta magna suposta demais para a nossa realidade. Muita presunção e pouca realidade. O beabá da lei deve ser simples e pouco extenso. A miríade de complementos como leis específicas, códigos, laudas, súmulas, etc, não refroçam a idéia de justiça, muito pelo contrário dão a chance de se fazer chover para vender guarda-chuvas. A constituição americana tem mais de 200 anos e sofreu menos emendas do que a nossa em 1 ano. Positivismo, o povo não concorda,…

ELENICE DE FÁTIMA CAETANO JOÃO ELCIO CAMARGO MARGARETH DE CASTRO DIAS ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA FICHA LIMPA São José dos Campos 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA CAROLINE FERNANDES DOS SANTOS LENZI - B342CJ4 ELENICE DE FÁTIMA CAETANO - B3939F2 JOÃO ELCIO CAMARGO - B374250 MARGARETH DE CASTRO DIAS - B243929 ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO - B449DC3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA FICHA LIMPA Atividade Prática Supervisionada…

O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS NO CONTROLE SOCIAL José Raimundo Maquiné Junior1 Marcos Malcher Santos2 Resumo: Na sociedade brasileira o papel dos tribunais de contas no controle social das contas públicas, é de fundamental importância. O dinheiro público quando desviado ou mal empregado, gera cada vez mais concentração de renda e conseqüentemente desnivelamentos cada vez mais agudos em nosso país. No atual cenário, podemos observar que as receitas…

serem adotadas pelos estudiosos e operadores do Direito em geralOs princípios são regras legais por excelência e que se encontram no topo da pirâmide jurídica. Num sistema constitucional, democrático e garantista, como o brasileiro, os princípios devem ser obrigatoriamente observados pelo Juiz quando da prolação de uma decisão. Errada, pois, toda e qualquer interpretação de regra jurídica que vai de encontro ao conteúdo de um princípio constitucional. Sendo os princípios expressamente…