Coercitividade No Transito

baixo a sociedade brasileira. A isso se agregam as chamadas “visões de mercado”, tomadas como expressões de modernidade e trazidas pelos processos neo-liberais de desregulamentação e promoção do empreendedorismo na produção e distribuição de coercitividades consentidas. Dentre os distintos eixos que podem estruturar as possibilidades lógicas e históricas de arranjos de policiamento em sociedades complexas, parece oportuno entender esse universo a partir de um enquadramento tridimensional…

para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é um utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação “tributária” em substituição à multa administrativa? Tal majoração pelo não cumprimento da função social da propriedade, ou em decorrência de trânsito é sanção de ato ilícito tendo, portanto,…

leis, a viga-mestra que imanta toda a Constituição, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico. Os princípios de direito, e notadamente os princípios constitucionais, apresentam as características de coercitividade e de imperatividade, sendo que em âmbito constitucional a coercitividade se expressa num grau ainda mais contundente do que nas outras normas jurídicas, já que as regras e os princípios constitucionais, mais que meras normas jurídicas, são normas de hierarquia…

responsabilidade moral. Na responsabilidade jurídica a conduta praticada provoca uma sanção por parte do estado, na medida em que advém de um ilícito e conseqüentemente gera a coercitividade da norma jurídica estatal. Já a responsabilidade moral, como bem explica Pablo Stolze não há sanção, pois não existe uma coercitividade institucionalizada da norma moral. Logo pode se concluir que não há força coercitiva para reprimir a infração moral, uma vez que a força é monopólio do estado.…

características, que são: • presunção de legitimidade (presume-se o ato válido até que se prove o contrário); • auto-executoriedade (pode-se executar o ato sem a autorização do Poder Judiciário, por conta do interesse público); • imperatividade, coercitividade ou exigibilidade; • discricionariedade. a lei concede ao administrador a possibilidade de decidir o momento, as circunstâncias para o exercício da atividade – oportunidade e conveniência a seu juízo; Exemplo:-“A…

exterior ao indivíduo e coercitivo. Durkheim demonstra que os fatos sociais têm existência própria e independem daquilo que pensa e faz cada indivíduo em particular. Ele atribui três características que caracterizam os fatos sociais:Primeira: coercitividade, que pode ser entendido como a força que exercem sobre os indivíduos obrigando-os através do constrangimento a se conformarem com as regras, normas e valores sociais vigentes; Segunda: exterioridade, que pode ser entendida como a existência

(jus est norma agendi). Trata-se, portanto, da norma de comportamento a que a pessoa deve se submeter, preceito esse que, caso descumprido, deve impor, pelo sistema, a aplicação de uma sanção institucionalizada. Por exemplo, respeitar as normas de trânsito é um direito objetivo imposto ao indivíduo. Direito Subjetivo: Para designar um efeito da incidência, de uma norma ou um conjunto de normas. Possibilidade de agir de acordo com o direito (jus est facultas agendi). Nela estão…

mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária etc. No direito brasileiro, encontra-se conceito legal de poder de polícia no artigo 78 do Código Tributário Nacional: considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando…

avanços e modificações no mundo concreto. Assim, sempre que possível, o Direito deve acompanhar a evolução social e, dessa forma, amoldando-se a essas situações, continuar traçando diretrizes básicas de comportamentos e, sob o aspecto da coercitividade, impor determinadas formas de agir às pessoas a fim de seja respeitada a ordem preexistente e, assim garantir a harmonia nas relações intersubjetivas. O nosso Código de Processo Penal é do ano de 1941 e ao longo desse período…

o Direito não é tão-somente um sistema positivo de valores, mas, da mesma forma que a Economia, a Política, e a socialização (educação), é um subsistema da sociedade, cuja função é estabelecer e manter condições genéricas de controle social e coercitividade, assim como, formalmente, independência e coesão social. Porque, devido a sua fixação por uma máquina judiciária independente e a existência de especialistas com interesses adquiridos na preservação do status quo, o Direito é…