Clt E Constituição Federal

ESTUDO DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DAS GARANTIAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO Nº 87 DA OIT: OFENSAS LEGAIS À LIBERDADE SINDICAL RESUMO Introdução: A liberdade de associação profissional e sindical que figura como direito assegurado pela Constituição Federal, deve ser aplicada como um eficiente mecanismo de proteção aos trabalhadores. Tal garantia reflete o dever de promoção do Estado que se materializa na implementação dos direitos sociais idealizados na segunda geração de direitos…

complementadas por informações e dados captados via Internet. 2. A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO DA MULHER 2.1 O Trabalho da Mulher na Época Colonial Pouco se pode falar em outra função laboral da mulher na época colonial, que não fosse a constituição da família e o simples objeto de posse, prazer masculino e procriação. Já naquela época fazia-se aflorar a discriminação enraizada na esteriotipação das classes entre os sexos e dentro do próprio sexo…

Questões: 1 – O que é grupo econômico? A invocação do art. 2º, § 2º, da CLT, define o grupo econômico da seguinte maneira: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das…

SERVIDORES ESTATAIS - É todo aquele que atua no Estado, seja na Administração Direta ou Indireta. - Regime Jurídico. - Tipos de Regimes Jurídicos Previstos em Lei: a) Estatutário: Cargo - está regido por um estatuto. b) Celetista: Contratual – CLT. 3- STF ADI 1235-4 (14/08/2007): medida cautelar e efeito ex nunc. - O STF voltou a decisão original em 2007. - Equivoco do poder constituinte derivado, então, aplica regime jurídico único. Obs.: entre Junho de 98 e agosto de…

próprios princípios e fontes. Embora possua autonomia científica, o Direito Processual do Trabalho respeita aos princípios gerais do direito processual e tem a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil, por expressa previsão legal – art. 769 da CLT. 1 Princípios: Segundo a doutrina mais acertada, os princípios podem ter função interpretativa, informativa e normativa dentro do espaço jurídico. Essas funções atuam em diferentes momentos, possuindo diversos destinatários.…

formais pode-se citar a Constituição da República, as leis, os tratados internacionais, as sentenças normativas, os acordos e convenções coletivas, os regulamentos das empresas, os contratos de trabalho, os costumes e ETC... A primeira Constituição a trazer em seu bojo, Direitos Trabalhistas foi a Constituição de 1934, assim, a partir deste momento, todas as outras continuaram a versas sobre este ramo do Direito.Atualmente, os Direitos Trabalhistas previstos na Constituição,…

CEP, onde recebe notificações, intimações e citações, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Srta. Vitória, com fulcro no art. 847, da CLT, combinado com os art. 300 e seguintes do CPC de 1973, aplicado subsidiariamente na justiça do trabalho por força do art. 769, da CLT, apresentar a presente CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – SÍNTESE DA INICIAL A reclamante prestou serviços ao reclamado do período de __/__/____

de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. 2. Natureza jurídica Recurso é uma continuação do exercício da ação, que impede seu transito em julgado. Alguns entendem que é uma ação, outros que se trata de direito subjetivo autônomo. O fato é que o…

Ordinário da ação nº 000165-88-2014-05-09-099 proposta por JOÃO DE SOUZA, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF Nº, RG Nº, com endereço a Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, vem respeitosamente interpor: RECURSO DE REVISTA Consolidado no artigo 896 da CLT, conforme as razões que seguem. O recorrente afere da importância do preparo do recurso para seu conhecimento. Para tal, realizou o depósito recursal no valor de R$ 14.971,65, assim como o pagamento do valor das custas, R$ 280,00,…

diárias por 6 dias, de segunda a sábado (8:00 h. x 6 dias = 48 horas semanais). No mesmo raciocínio era apurada como sendo 240 horas mensais, pela multiplicação de 8 horas diárias por 30 dias no mês (8:00 h. x 30 dias = 240:00 horas/mês). A nova Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, estabeleceu nova carga horária para jornada normal de trabalho em geral, através de seu Art. 7º, inciso XIII: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…