Cite Os Casos De Competência Do Juizado Especial Cível

réu apresenta a parte substancial da sua defesa. PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO a) Rito Ordinário – 15 dias (Art. 297 CPC) – é o prazo de resposta, incluindo a contestação. Esse prazo começa a partir da juntada ao autos do mandado de citação (no caso de oficial de justiça) ou da juntada do Ar (se a citação foi pelo correio). Se tivermos mais de um réu começa a partir da data da juntada aos autos do último mandado de citação ou do último AR (Art. 241 CPC). Essa data da juntada aos…

senão em sala de Estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar. B) O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado, assim como qualquer outro cidadão que tenha concluído curso superior, tem direito a ser recolhido preso em prisão especial, mas não em sala de estado-maior, que apenas é garantida a magistrados e membros do Ministério Público. C) O magistrado decidiu corretamente, devendo o advogado permanecer em prisão domiciliar, mesmo havendo sala de Estado Maior, após…

Procedimento Penal 02/03/2011 – Aula 01 As leis 689/08 e 719/08 alteraram o Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito ordinário…

MARTINS FONSECA RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA RAIMUNDO HOLANDA REIS MARIA RITA LIMA XAVIER ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Plenário das Câmaras Cíveis Reunidas Sessões às terças-feiras Desembargadora Raimunda do Carmo Gomes Noronha (Presidente) Desembargadora Maria Helena D'Almeida Ferreira Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante Desembargadora Sônia…

para tomar ciência desse documento será caso de notificação ou intimação? Intimação. Então é importante que vc tenha essa diferença porque o CPP muitas vezes confunde intimação com notificação, o CPP chama de intimação o que na verdade deveria ser uma notificação. Ex.: art. 367, CPP, nesse artigo o legislador faz ai uma confusão, (ler artigo), olha citado ou intimado pessoa que deveria comparecer, eu estou chamando alguém para comparecer em juízo seria caso de intimação ou notificação?…

tempo cessa a fluência que lhe é inerente. OBS. No Direito brasileiro não existem casos de interrupção do processo. A suspensão pode ser: Própria ou imprópria. 1. A própria acontece quando da suspensão de todo processo. 2. A imprópria acontece quando apenas parte do processo resta suspensão conforme art. 306 e 265,III (exceção de competência/ suspeição ou impedimento). Suspende-se o processo, dentre outros casos especificados no CPC: I- pela morte ou perda da capacidade…

ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como o conflito de jurisdição), que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; b) questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal (restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias - seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca); c) questões tipicamente probatórias, seja no âmbito da aferição da culpabilidade (incidente de insanidade mental),…

proferidos no último ano sobre as matérias atinentes à obra, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. Na parte relativa ao Direito Material, foram incluídos mais comentários quanto aos projetos de Reforma do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à contratação eletrônica, ao direito de arrependimento e ao superendividamento. Também foram incluídos alguns enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, evento do Conselho da Justiça Federal e do Superior…

Câmara dos vereadores. Executivo: administrar, executar a lei.Administração pública federal: presidente da república, Estadual: governadores, Municipal: prefeito. Judiciário: marca principal e a jurisdição (poder de dizer o direito em cada caso concreto). O juiz de direito diz a jurisdição. Só o juiz diz o direito. 1º intancia,1ºgrau de jurisdição, juízo “a quo” -monocrático/sentença. Duplo grau de jurisdição

(Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.) Como exceção, há a citação feita pelo funcionário do Juizado Especial, nos termos do art. 66 da Lei Especial. (Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.) Falta de citação – causa nulidade absoluta, com a ressalva do art. 570 do CPP. Há julgados do STF e do extinto TACRIMSP no sentido na não…