Cite Os Casos De Competência Do Juizado Especial Cível

Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do…

dos finalistas e dos maximalistas. Para os finalistas, segundo a jurista referida: Consumidor é aquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio de sua família, consumidor seria o não-profissional, pois o fim do CDC é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável (Revista Jurídica nº 269, p. 69). Prevalece, entretanto, dentre os conceitos, a idéia que para ser consumidor: \"é necessário ser destinatário final econômico do bem\", entendendo como…

poder dever; os atos ilícitos e os desvios de poder/finalidade tanto no serviço público como no privado. 5 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, que me concedeu paciência e perseverança para a realização do presente trabalho. Em especial a minha família e amigos, incluindo a professora Eveline Rocha Sudatti Simões, minha orientadora, pelo carinho, compreensão e paciência nessa jornada árdua, mas, necessária para continuação da lapidação da democracia e cidadania…

I) Parte ou juiz – de ofício / ex oficio. 01.03.13 Do Juízo Preliminar de Admissão Prevenção – critério de fixação da competência. Art. 285 caput – quando o juiz recebe a inicial, pode proceder de 4 maneiras:  O que o juiz pode fazer? 285 – Aceita e manda citar – “cite-se”/ revelia; Art. 285. Estado “em termos” (perfeita) a PI = “Cite-se” (manda citar o réu – contestação do réu, art. 301) = revelia  matéria de fato da PI é considerada verdadeira. 284 –…

consiste o princípio do impulso oficial? R.: Significa que, uma vez iniciada a ação penal, o processo deverá prosseguir, devendo o juiz conservar a ordem dos atos processuais e o desenvolvimento da ação penal, não podendo extinguir o processo, exceto nos casos expressamente previstos. Pelo mesmo princípio, não poderá o Ministério Público (MP) desistir da ação. FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 12) O que é o princípio da verdade real? R.: Interessa, no âmbito da Justiça criminal, apurar a…

procedimento das execuções, procedimentos cautelares e procedimentos especiais. PROCEDIMENTO COMUM: ordinário ou sumário. PROCEDIMENTO DAS EXECUÇÕES: Entrega de coisa (Certa ou incerta), obrigação de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa (contra devedor solvente ou contra devedor insolvente), contra a Fazenda e execução de prestação alimentícia) PROCEDIMENTO CAUTELAR: nominadas ou inominadas. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: de jurisdição voluntária ou de jurisdição contenciosa,…

na seara jurídica. Tomando-se apenas julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, temos que neste o entendimento dominante sobre a competência investigatória do Ministério Público manifesta-se em sentido positivo[4], enquanto naquele caminha em sentido contrário[5], embora ainda não pacificado[6]. Não é o caso, aqui, de levantar as razões que levaram certos réus em ações penais de iniciativa pública a questionar a legitimidade da atuação do Ministério…

determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem. O fato punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do elenco das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a respectiva execução e os seus efeitos penais. Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o fato praticado durante esse…

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL COMARCA DE OLINDA - PERNAMBUCO FULANO, brasileiro, casado, frentista, portador da Carteira de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com escritório profissional situado na , onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO Nos termos