Cautelar

residente e domiciliado na Rua ..............., n. 1.315, Jardim .............., nesta cidade de ............, Estado de São Paulo, por intermédio de seus advogados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, em face de MUNICIPALIDADE DE ................, na pessoa do atual Prefeito Municipal, ................, secretaria municipal de saúde de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu Secretário Municipal de Saúde ........................,…

(profissão), residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em anexo (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento nos termos do artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG nº

da AÇÃO DE POSSE PROVISÓRIA DE FILHOS Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, a posse provisória de filhos (CPC, art. 888, III) não é uma medida cautelar, ainda que o deferimento dela em favor de um dos pais ou de terceiro venha apoiado no fundado temor de lesão trágica decorrente da permanência do menor com um ou ambos os genitores. Trata-se de medida jurisdicional que pode ser requerida em caráter preparatório ou incidental no processo judicial em que os pais…

PROCESSO CIVIL LEI N.º 5.478/68 – Lei de alimentos. Rito especial – artigo 1º. Aplicável também para desquite, nulidade, anulação de casamento, revisões de sentenças e execução, é claro tudo ligado a alimentos. Ao despachar a inicial, o juiz pode estipular alimentos de ofício – artigo 4º. 48 horas para a citação – artigo 5º. Audiência deverá estar presentes autor e réu, independentemente de seus representantes. Não comparecimento do autor determina o arquivamento, entretanto o…

QUESTIONÁRIO PROCESSO CIVIL IV POSSESSÓRIAS 1)Quais as 3 ações possessórias típicas? São Ação de Reintegração de Posse, Ação de Manutenção de Posse e a Ação de Interdito Proibitório. 2)Qual a diferença entre ação possessória e ação petitória? Ação possessória tem por escopo proteger a posse e a ação petitória pretende reaver o bem com base na propriedade. 3)O que é exceção de domínio nas ações possessórias? Exceção de domínio trata-se de defesa que só pode ser conhecida pelo juízo mediante

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA XX DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE /SP PROCESSO Nº. XXXXX AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MM SÃO VICENTE, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move AFONSO sobrenome, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ INDÚSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇÚCAR LTDA, sociedade empresária, sob o CNPJ nº..., com sede no (endereço completo), CEP nº, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu advogado, que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório na cidade de ..., Estado de ..., na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ª Vara do Trabalho de MOGI DAS CRUZES/SP. Reclamação Trabalhista – ORDINARIO xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG xxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx, CTPS xxxxxxxx, Série xxxxxxxxxx-SP, PIS/PASEP xxxxxxxxxxx, nascida em xxxxxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado, vem a presença de V. Exa., promover a presente

Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara PEDIDO DE URGÊNCIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANA MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no Cadastro de Pessoas Física – CPF/MF sob o Nº 585.059.460-49 e RG Nº 1029424411, residente e domiciliada nesta cidade de São Borja, RS, à Travessa Papa João Paulo I, Nº 36, por seus procuradores, profissionais, OAB, CPF e endereço onde recebem as intimações de lei mencionados no timbre acima,…

O recurso extraordinário destina-se a igualar o entendimento acerca das normas constitucionais quando houver violação ao texto Constitucional, sendo que o recurso especial tem como finalidade a interpretação das leis de caráter infraconstitucional. No caso do recurso extraordinário, conforme determina o citado artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, será do Supremo Tribunal Federal (“STF”) a competência para conhecer e julgar recursos que sejam referentes à violação da…