Cautelar De Exibição De Contrato Bancário Prescrito

regulação que a ação que versa sobre a apuração de haveres de sócio retirante de sociedade em conta de participação está compreendida na jurisdição que lhe fora conferida. 2.Conquanto destinada a materializar o decidido em ação de rescisão de contrato societário que transitara por Juízo Cível por ter sido a pretensão formulada e resolvida antes da ampliação da competência conferida à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, a ação de…

do trabalho. Ramos do direito O direito divide-se em ramos de grande diversidade. A relação a seguir não é exaustiva: PÚBLICO Direito Administrativo Direito Aeronáutico Direito Alternativo Direito Ambiental Direito de Águas Direito Bancário Direito Canônico Direito Civil Direito de Família Direito das Obrigações Direito das Sucessões Direito das Coisas Direito Imobiliário Direito do Consumidor Direito da Criança e do Adolescente Direito Constitucional Direito do Estado…

créditos, marcas e patentes, comércio marítimo, contratos empresariais, atividades financeiras, câmbio e seguros, valores mobiliários, falência e recuperação, matérias que permanecem fora do novo Código, constando de leis especiais e esparsas, como os títulos de crédito, que contam com várias leis, citando-se a Convenção de Genebra de Títulos de Crédito, a Lei Uniforme; a Lei do Cheque; a Lei de Protestos, a Lei que trata das Cédulas de Créditos Bancários, entre outras. O novo…

é inerente à todo e qualquer empresário. • Requisitos da escrituração: art. 1183, CC Moeda corrente nacional: na escrituração, mesmo que alguma negociação tenha sido feita em outra moeda, deve-se utilizar o REAL R$. • Exibição dos livros (art. 1190, CC) Tem que se exibir os livros se houver uma fiscalização administrativa. Tem que apresentar em juízo se for requisitado. • Eficácia probatória: art. 378 à 380, CPC

empresário. Segundo Bertoldi e Ribeiro: Definem os auxiliares dependentes internos como sendo os feitores, guarda-livros e caixeiros, que hoje correspondem aos gerentes, contadores e demais funcionários (bancários, comerciários, industriários etc.); já os auxiliares dependentes externos são os viajantes, vendedores externos e pracistas. (2000,p.06) Esclarece Bulgarelli que: Os chamados auxiliares…

execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo”. São comuns os casos, por exemplo, de promissórias firmadas como garantia de pagamento de prestações distintas do mesmo contrato. Havendo mais de uma vencida, será caso de cumular as execuções. Outra possibilidade é haver um mesmo crédito consubstanciado em dois ou mais títulos executivos. Por exemplo: uma confissão de dívida firmada por duas testemunhas e…

possibilidade do ingresso tanto do dia como da noite em casos de desastres, flagrante ou prestação de socorro. Ou por mandato judicial durante o dia. - Direito ao Sigilo de Comunicações e Dados Das correspondências Do sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos. (Permitida somente por ordem judicial, juiz ou CPI) Das comunicações telefônicas. Apenas por ordem judicial. - Do direito a Liberdade – É livre a locomoção em território nacional, podendo nele…

TEORIA Da Ação de Cobrança 10 Da Ação de Cobrança 11 AÇÃO DE COBRANÇA É a que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a) Diretos, sendo o processo de execução e a cobrança ordinária; b) Indiretos, como o pedido de falência, a abertura de…

alternativos 6.4. Pressupostos processuais 6.4.1. Pressupostos processuais de constituição 6.4.2. Pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo 6.5. Classificação das ações 6.5.1. Introdução 6.5.2. Ações de conhecimento 6.5.3. Ações cautelares 6.5.4. Ações executórias 6.6. Resumo da matéria 7. DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento comum 7.1.1. Postulação do autor 7.1.1.1. Reclamação verbal ou escrita 7.1.1.2. Requisitos da petição inicial trabalhista 7.1.1.3. Outros…

para apresentar esclarecimento quanto a indisponibilidade do contrato, e a recusa do fornecimento pelo requerido, bem como para que apresenta comprovante do protocolo do pedido. Em razões, requer a apreciação de agravo retido interposto (fls. 08/12) em face do despacho que determinou a emenda, no qual argumentou que é desnecessário pedido prévio administrativo. Aduz que os documentos são comuns às partes e, portanto, é cabível a exibição judicial dos documentos, nos moldes dos artigos…