Cautelar De Arresto

Ação de Cautelar de Arresto. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara Cível da Comarca de... do Estado de ... Arca Veículos Ltda., portado da CNPJ, com sede localizada na rua..., representada por seu administrador, vem ante V. Excelência propor Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar, com fundamentos no artigo 813 e ss do CPC, em face de João da Silva, CPF, nº... , RG nº ..., residente na rua..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos;…

FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR Acadêmico(a)s: Professor: Turno: Noturno Período: 9° Direito Processual Civil Cidade- Estado, ano. INTRODUÇÃO A existência da lide no processo penal é um assunto muito discutido entre os doutrinadores, pois trata do ius puniendi do estado e do direito ius libertatis do réu. Quando…

10, Quadra 104, Lote 04, Casa 01, Setor Santos Dumont, CEP 74.463-560, Goiânia – GO, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, procuração anexa (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BELTRANO, brasileiro, solteiro, empresário, RG n. 548635, CPF n. 568.452.698-97, residente e domiciliado na Rua Professor Glicério da Cunha, n. 171, Bairro Municipal, CEP 74569-080, Goiânia –…

Rua Maiorca, nº 2332, apto. 706, São João de Meriti, Rio de Janeiro, por seu advogado abaixo firmado, com endereço profissional (endereço completo), para fins do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO, COM PEDIDO LIMINAR Em face de JORGE, nacionalidade, casado, identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua da Matriz, nº 78, apto. 302, Botafogo, Rio de janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos…

MEDIDAS CAUTELARES ARRESTO, SEQUESTRO E BUSCA E APREENSÃO Trabalho realizado por São Paulo - SP 1. DISPOSIÇÕES GERAIS DAS CAUTELARES As medidas cautelares fazem parte do que chamamos de processo cautelar e tem seu cabimento no momento anterior ao julgamento de uma lide, onde havendo fundado receio de que uma parte pode causar lesão grave ou dano de difícil reparação ao direito da outra parte, o juiz pode concedê-las para a proteção deste direito. Algumas medidas podem…

parágrafo único, do CPC)...., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que subscreve a presente (instrumento de mandato incluso, doc. 1), requerer, com fundamento nos arts. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, medida cautelar de arresto dos bens da empresa.... (Requisito do Art. 801, II, in fine, do CPC)...., pelos fatos e argumentos que passa a aduzir: I - O requerente exerce, na requerida, desde.... (data)...., as funções de...., percebendo, atualmente, o…

ddsdcsdds- O que é arresto? ARESTO e ARRESTO O termo ARESTO (com um "r") é sinônimo de ACÓRDÃO, ou seja, significa decisão. Assim, podemos nos referir: O magnífico aresta, v. aresta, etc, para expressar, magnífica decisão, ou v. decisão. Com relação ao termo ARRESTO (tom dois "rr") é MEDIDA CAUTELAR típica prevista no artigo 813 e seguinte do Código de Processo Civil. ARRESTO (MEDIDA CAUTELAR) e ARRESTO (EXECUÇÃO) Também não se deve confundir a figura do ARRESTO no processo de…

ARRESTO E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 653 e 813 à 821 do CPC.) Arresto no Direito Brasileiro consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litigio (sequestro) ou de bens do devedor necessários (arresto) a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juizo. Caberá medida cautelar de arresto quando: o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se, ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. o devedor…

ARRESTO Mayra Rodrigues S. da COSTA* RESUMO Em suma, o presente artigo conceitua a medida cautelar, a medida cautelar específica de arresto, seus requisitos, bens que podem ser arrestados, procedimento do arresto, destino dos bens arrestados, sua extinção, fazendo também algumas referências e críticas. Ressaltando seus artigos 813 a 821 que estão elencados no Código de Processo Civil de 1973. Palavras-chaves: Medida cautelar. Arresto. Processo Civil Sumário: 1 Noções Introdutórias. 2 Requisitos

CONCEITO O ARRESTO se trata de uma medida cautelar prevista no artigo 813 e é usada a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do devedor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens. Vale ressaltar que a garantia do credor é o patrimônio do devedor e quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito do credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do