Cautelar De Arresto Com Liminar

CONCEITO O ARRESTO se trata de uma medida cautelar prevista no artigo 813 e é usada a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do devedor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens. Vale ressaltar que a garantia do credor é o patrimônio do devedor e quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito do credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do

PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS CAUTELARES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1- Teoria geral do processo cautelar 2- Requisitos especiais da tutela cautelar “Fumus boni iuris” “ e periculum in mora” 3- Poder geral de cautela 4- Processo cautelar --- legitimidade 5- Petição inicial/ competência 6- Fungibilidade da medida cautelar 7- Medidas cautelares típicas / nominadas e inominadas 8- Arresto/sequestro/ busca e apreensão exibição de documento ou coisa. AULA DIA 26/02/15 PROCESSO CAUTELARES *…

CONCEITO O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o…

A Fazenda Pública e as cautelares e liminares Fazenda Pública, cautelares, liminares, conceito, distinção, concessão medida cautelar, ação cautelar, restrições, prerrogativas quanto a liminares em ações possessórias e em arresto cautelar e cautelar fiscal. Conceito de medida liminar Entende-se como medida liminar toda medida que seja deferida, preliminarmente, inicialmente, liminarmente, no início do processo sem ter havido prévio contraditório. O magistrado emite um pronunciamento de urgência,

DIREITO PROCESSUAL CIVIL MÓDULO XVI Processo Cautelar 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar nasce para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfativa se…

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III UNIDADE I: TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas

respeito da natureza do arresto do art. 653 do Código de Processo Civil, bem como tecer alguns comentários sobre temas correlatos ao arresto. 2. O arresto do art. 653 do CPC e assuntos análogos O Código de Processo Civil, nos arts. 653 e 654, vislumbra a possibilidade de o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe tantos bens quantos bastem à garantia da execução. A doutrina, por outro lado, apresenta opiniões diferentes quanto à natureza desse arresto. Para Ovídio…

INTRODUÇÃO O processo cautelar é utilizado quando alguém procura a tutela jurisdicional para fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do processo de conhecimento, a satisfação do seu direito, por meio do processo de execução, e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do processo cautelar (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à…

TUTELA CAUTELAR A tutela jurisdicional se divide em: a) Tutela satisfativa Tutela de conhecimento: Acertamento jurídico sobre uma questão deduzida em juízo. Tutela de execução: Obter a satisfação de uma obrigação reconhecida em título executivo. b) Tutela instrumental: Serviria para garantir o atingimento dos resultados, na tutela de conhecimento e execução, protegendo coisas, pessoas ou situações (tutela assecuratória). A tutela instrumental por excelência é a tutela…

CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Servidão das Goiabas, s/n, Centro, Florianópolis/SC, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado, propor a presente: Ação Cautelar de Arresto com pedido de Liminar Em face de B, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Alameda Cor de Rosa, bairro Agronômica, Florianópolis/SC, pelos fatos e fundamentos…