Causas Supra Legais De Exclusão De Ilicitude

crime; legalismo/garantismo, a defesa e a liberdade de todos os cidadãos exigiu que os crimes e as penas respectivas estivessem, prévia e claramente descritas na lei e que o juiz estivesse sujeito a uma rígida interpretação literal; secularização, exclusão dos crimes religiosos e negação do direito canónico na legislação criminal devido à afirmação da autonomia da razão humana e do poder político face à lei divina. Alguns dos princípios fundamentais do direito penal actual nasceram com…

ao bem jurídico protegido- patrimônio. Para essa teoria não existem crime sem resultado. c) nexo causal: é a relação natural entre a ação ou omissão do agente (conduta voluntária) e o resultado produzido. Nada mais é que na física conhecemos como causa-efeito. Deve existir necessariamente um elo real entre a conduta do agente e o resultado efetivamente produzido. Ex: “A” desfere tiros contra “B”, que falece em decorrência das lesões experimentadas pelos disparos. Há nexo causal. Ou…

BANCÁRIO VERBOJURIDICO Título: O BRANQUAMENTO DE CAPITAIS E A DERROGAÇÃO DO SEGREDO BANCÁRIO - Implicações da má fé nas várias responsabilidades Autor: Dr. Ricardo José de Almeida Amaral Data de Publicação: Classificação Edição: Nota Legal: Fevereiro 2007 Direito Penal / Banca / Seguros Verbo Jurídico ® - www.verbojuridico.pt | .eu | .net | .org | .com. Respeite os direitos de autor. É permitida a reprodução exclusivamente para fins pessoais ou académicos. É proibida…

ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. Sendo que, por este ângulo, todo fato típico deve possuir resultado [02], elevando-se este à categoria de elemento essencial. A despeito da polêmica supra, fato é que, se diante do fato concreto, verifica-se que este não é típico (por conta da ausência ou exclusão de um de seus elementos essenciais), de pronto fica descartada a ocorrência do fato como criminoso. De outro modo, acaso superada a primeira fase da análise, chegando-se à conclusão…

depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. O caput deste artigo adota a causalidade simples, generalizando as condições, é dizer, todas as causas concorrentes se põe no mesmo nível de importância, equivalendo-se em seu valor (teoria dos antecedentes causais, condição sine qua non). Ex: Tem-se resultado naturalístico morte – Causa: conduta (ação ou omissão) sem o qual o…

PENAL. GOIÂNIA – GOIÁS 2007 CO-CULPABILIDADE COMO INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUPRALEGAL Rauder de Castro Alves[1] Helca de Sousa Nascimento[2] RESUMO Vamos, nesse artigo, abordar a possibilidade da aplicação da causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa como excludente da culpabilidade do agente (exculpante), tendo em vista a co-culpabilidade Estatal. O fito é demonstrarmos que a falta plena de autodeterminação do indivíduo, ocasionada…

”””””””””””””””””””””””” O Justo e o Razoável** George P. Fletcher* Sumário 1.Introdução; 2. Dois estilos de Raciocínio Legal; 2.1 Justificação e Exculpação; 2.2 Argumento Estruturado; 3. A Ordem R/I; 4. A Ordem I/R; 5. A Indiferença entre I(Ilicitude) ou R(Responsabilidade); 5.1 Raciocínio Jurídico Plano; 6. O Conceito de Justo; 7. Legítima Defesa Putativa: Um Estudo Comparativo do Caso entre o raciocínio Plano e o Estruturado; 7.1 Justificação como Sinônimo de “Defesa”; 7.2…

IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE DOLO E NEGLIGÊNCIA 29 Art. º 14º do C.P. (Dolo) 29 Art.º 15º do C.P. (Negligência) 30 Art.º 16º - Erro sobre as circunstâncias do facto 30 A NEGLIGÊNCIA – Elementos típicos 31 ILICITUDE 31 Causas de justificação ou da exclusão da ilicitude 31 LEGÍTIMA DEFESA – art.º 32º 32 DIREITO DE NECESSIDADE – art.º 34º 33 LEGÍTIMA DEFESA PREVENTIVA 33 ESTADO DE NECESSIDADE DEFENSIVO 33 CONFLITO DE DEVERES – art.º 36º 33 CONSENTIMENTO (Art.º 38º)…

LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita correspondência entre o ato praticado e a previsão legal, e que esta seja…

ambas as partes, paciente e médico, fica permitido ao profissional médico atuar em favor do paciente, submetendo-o à transfusão de sangue, apenas em casos de iminente risco de morte, mesmo contrariando a vontade do paciente ou de seu representante legal. Havendo respaldo para tanto da legislação pátria e pelo Código de Ética Médica. 1. TESTEMUNHAS DE JEOVÁ: QUEM SÃO? EM QUE CREEM? Testemunhas de Jeová são uma designação cristã não-trinitária e milenarista. São conhecidas pela…