Causas Que Excluem A Culpabilidade

uniformidade de pensamento, alguns autores ora dizem que eles afastam a tipicidade, ora a culpabilidade, ora seria causa pessoal de exclusão de pena etc. Todavia, a doutrina clássica (majoritária) diz que esses institutos excluem a tipicidade, pois afasta norma de extensão do art. 14 do CP. A posição adotada pelo professor Luiz Flávio Gomes é de que ambos os institutos são causas de impunibilidade da tentativa iniciada (causas excludentes da punibilidade da tentativa iniciada). Afetam a…

de elaboração dogmática do Direito Penal Internacional, Kai Ambos propõe o estudo da responsabilidade individual, ao dividir o assunto em: participação em geral; a responsabilidade do superior; a tentativa; os pressupostos subjetivos; o erro e as causas materiais da exclusão da punibilidade – em especial, o estado de necessidade por coação (AMBOS, 2001, p. 27) –, os quais passamos a analisar. 5 Responsabilidade penal individual Responsabilidade individual é a atribuição de certa…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE DE DIREITO – FAD DEPARTAMENTO DE DIREITO – DED HANNAH MAYRIA MENEZES MOTA A PERTINÊNCIA DA TEORIA DA CULPABILIDADE NA ANÁLISE DO ATO INFRACIONAL MOSSORÓ/RN 2012.1 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE HANNAH MAYRIA MENEZES MOTA A PERTINÊNCIA DA TEORIA DA CULPABILIDADE NA ANÁLISE DO ATO INFRACIONAL Trabalho monográfico apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Universidade do…

exclusão de culpabilidade de certas condutas típicas. (CP, 26, 27, 28) Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Art. 28 - Não…

atividade punitiva do Estado: forma de incriminação (tais como: legalidade e irretroatividade), conteúdo da incriminação (exclusiva proteção a bens jurídicos, fragmentariedade, intervenção mínima, ofensividade etc.), possibilidade de imputação (culpabilidade e pessoalidade) e atribuição da sanção penal (individualidade e humanidade). (JUNQUEIRA et. al., 2013, p.31). Segundo Junqueira et. al. apud Mello (2013): os princípios penais têm atualmente assento constitucional e estão presentes…

Apostila de Direito Penal - Noções de Direito Penal - Parte Geral NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1. Infração Penal. 2. Crime: elementos, consumação e tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; causa de exclusão de ilicitude e culpabilidade. 3. Concurso de agentes. 4. Contravenção. 5. Imputabilidade penal. 6. Extinção da punibilidade. ________________________________________ 1- Infração Penal Infração penal é toda conduta ilícita que se adequa a descrição de um crime…

Psicologia para comprovar a inimputabilidade de um indivíduo. A pesquisa pretende contribuir para uma melhor compreensão sobre o papel do psicólogo jurídico no âmbito da justiça criminal. Por fim, as reflexões apontam que a questão da culpabilidade ou não culpabilidade por doença mental é antiga. Vale ressaltar, neste estudo, que, ao invés de se apurar se o indivíduo é culpável ou não por anomalia psíquica, deveriam existir mais leis que criassem e garantissem a sua própria…

de violência arbitrária (art. 320 do CP), de exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350, CP) ou abuso de autoridade definido na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. SUJEITO PASSIVO Sujeito passivo é a pessoa capaz de se determinar. Excluem-se os inimputáveis absolutamente incapazes de auto-determinação. Podem, entretanto, ser vítimas do constrangimento ilegal os menores de 18 anos, inclusive a criança, desde que se…

escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos atos ilícitos que praticou. Essa atribuição é chamada imputação, de onde provém o termo imputabilidade, elemento (ou pressuposto) da culpabilidade. Imputabilidade é, assim, a aptidão para ser culpável. Conceito de Imputabilidade Penal Para Nucci (2009, p.295) a imputabilidade penal é o conjunto das condições pessoais, envolvendo inteligência e vontade, que permite ao…

estabelecer expressamente o princípio da presunção de inocência. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, consta o seguinte: “Art. 11. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”. Por sua vez, o Código Penal Tipo para a América Latina estabelecia, no item XI, que…