Coletânia de trabalhos sobre a Usucapião Familiar

A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia, é um termo derivativo do usucapião especial. A Lei 12.424/2011 que regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. §1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Assim, o ex-cônjuge ou ex-companheiro que continue a habitar o imóvel abandonado pelo outro pode requerer em juízo a integralidade da propriedade, que antes era mantida em regime de condomínio entre o casal, desde que não seja proprietário de outro imóvel. O ato de abandonar o lar deve ser voluntário e injustificado, o conjuge pretendente em usucapir deverá, como requisito, demonstrar que a saída do lar se deu injustificadamente. O marco inicial para ingressar com a ação é do divórcio ou dissolução da união estável (separação de fato), ou seja, deve ser demonstrado que houve a existência da relação e sua respectiva dissolução, por exemplo, casal divorciado após edição da Lei, reconhecido no…

pela redistribuição de rendas. Princípios como os da capacidade contributiva, economiCidade, legalidade, publicidade, irretroatividade e transparência informam perrnanentemente a atividade financeira. Do seu caráter instrumental -resulta que a atividade financeira está sempre relacionada com dinheiro, posto que este, corno ser de relação que- é, constitui o instrumento por excelência para a consecução dos objetivos econômicos. O conceito de dinheiro é mais amplo que o de moeda, não se…

estudo dos diversos' ramos do Direito possui um. tríplice objeto; a) Procura oferecer ao iniciante dos estudos jurídicos uma vi­ são panorâmica do Direito, uma visão de conjunto da árvore jurídi­ ca, que não pode ser obtida através do estudo isolado de suas partes especiais, dos seus diferentes ramos: Direito Civil, Penal e Proces­ sual etc. Por isso, a disciplina introdutória já foi comparada como alto de um mirante, de onde o estrangeiro observa a extensão de um país, para fazer dele a…