Causas De Nulidade Processual

Resumo de Direito Prossesual Civil I 4.4 Os prazos (arts. 177 ao 199, CPC) É imposto aos sujeitos processuais o estabelecimento de prazos para o cumprimento dos atos processuais, cuja inobservância acarretará à parte a perda da faculdade processual concedida (preclusão) e ao juiz a possibilidade de receber sanções administrativas. De acordo com o art. 177, CPC, em caso de omissão da lei, quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixá-lo. Os prazos são…

Passo 1 Ação e processo As nulidades de um ato se inserem no momento em que lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. O próprio art. 154 do CPC de 1973 estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, somente quando a lei exigir expressamente. Os atos processuais se dividem em nulos, anuláveis e inexistentes, como exemplo de atos nulos temos as meras irregularidades sem consequência. Ex: uso de abreviaturas ou…

1- Conceito de nulidade penal. R: Pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal , podendo também aparecer no processo penal. São normas de direito público. 2- Ocorre nulidade em sentença prolatada por quem não é juiz? R: Não. Gera a inexistência do ato. 3- Qual a consequência gerada numa juntada de memoriais em vez dos debates no rito sumário

9 1 INTRODUÇÃO O direito processual tem sua essência instrumental, sendo seu objetivo compor as lides, coibir a autotutela do particular e ser resposta à necessidade de normas que contribuam para a pacificação do convívio social, garantindo a aplicação da justiça e dando a cada um o que lhe é devido. Por ser instrumento, o processo tem que ser o mais econômico, simples e célere possível, não devendo as formas processuais ser um objetivo em si mesmo, mas um instrumento para se alcançar…

NULIDADES NO PROCESSO CIVIL ÍNDICE |1. |03 | |Conceito.................................................................................................................| | |. | | |2. Espécies de vícios do ato processual.........

Exercícios – Direito Processual Civil I Nulidades do Atos Processuais Prof. Flavia Cruz 1) Discorra acerca da seguinte assertiva: “na sistemática processual, o ato viciado não é sinônimo de ato nulo”. 2) Estabeleça a distinção entre o plano da validade e o plano da eficácia (dos atos processuais). 3) Alguns atos processuais podem ser atingidos pelo que se classifica como “meras irregularidades”. Que tipos de vícios são assim classificáveis? Tais defeitos podem conduzir à nulidade…

1. Nulidades 1.1. Conceito Trata-se, segundo conceito de MIRABETE, da "inobservância de exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo". É ao mesmo tempo vício e sanção. 1.2. Espécies de nulidade a) Irregularidade - Refere-se a defeitos sem tanta relevância, que não causa prejuízo para nenhuma das partes. Não acarreta nulidade do ato. Como exemplo, a falta de assinatura do promotor de justiça na denúncia. b)…

que ponto pode a Justiça reanalisar as questões revestidas da coisa julgada material. Palavras-chave: Coisa julgada. Decisões viciadas. Princípios do aproveitamento. INTRODUÇÃO Ao analisarem-se os planos de existência e validade dos atos processuais, aí inclusas as decisões em sentido amplo, percebe-se o caráter instrumental do processo civil, que tem por norte um processo cada vez mais célere, com um acesso mais fácil e maior tolerância com vícios e erros das partes.…

Decadência e Prescrição. Autor: *Ana Paula Cantão Data: 27/agosto/96 O tema nulidades está acobertado tanto pelo direito material quanto pelo direito processual. A Teoria aplicada às nulidades está consagrada por alguns princípios estruturais aplicados no direito, sendo que RODRIGUES PINTO os relaciona como os princípios cardeais que amparam a estrutura desta teoria. Relaciona-os: celeridade; interesse processual das partes; causalidade; instrumentalidade; preclusão. Podemos a estes,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA BANDEIRANTE UNIBAN ATPS – AÇÃO E PROCESSO. NULIDADES; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL. PROCESSO DO TRABALHO II Osasco - SP 2014 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA UNIBAN André Luiz De Oliveira Ra 6661242714 Jennifer Barbosa Ra José Evangelista Ra 7676682032 Lúcia Helena Santos Ra 6834490203 Marineide P. De Souza Ra 6451332929 Osni José Santos