Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

certeza da impunidade? Ou os consumidores ainda são leigos de seus direitos? Nesse sentido vejamos o que dispõe o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos…

oes-divergentes#ixzz3YXpVpay4 1. Prisão em flagrante Uma das mudanças que vamos abordar é a novidade legislativa do art. 50 que é de suma importância por trazer pequenos detalhes que mudam alguns procedimentos relacionados à prisão em flagrante no caso de algum dos crimes da Lei de Drogas. Inicialmente, é relevante explicar a origem do termo prisão em flagrante: “O termo flagrante provém do latim flagrante, que significa queimar, arder. É o crime que ainda queima, isto é que está sendo…

que na fase postulatória somos “obrigados” a trazer certa carga probante. É isso que diz a redação do artigo 283 do CPC: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Justificando, ainda, a impureza das fases procedimentais, mesmo depois de saneado o processo, antes do início da colheita das provas orais, o juiz busca novamente a conciliação das partes. Neste caso, fase conciliatória, dentro da fase instrutória. Neste vértice segue nossa…

nascimento, lavrados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade. § 1º A relação deve conter todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone, caso o possua, e o nome e o endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela genitora na ocasião da lavratura do registro. § 2º Será informado, na lavratura de tais registros, que as genitoras têm, além do direito de indicação do suposto pai,

Lição 4 Argumentação Jurídica Sumiria: 4.1 Introdução. 4.2 Características do t;xco nrjumL-rir-icivQ. 4.3 O argumento: Conceito e alcance. 4.4 Iniciando a argumentação: O IcKcr '.'cmo alvo do tsxto. 4.5 Sdecionando os elementos: Os tipos de argumsnto. 4.5..i_A::3'JTiinca d; p rova. 4.5.1.1 A pio?a te s cê muniu!. 4.5.1.2 O afgumcnio d: P:GV,\. 4.5.1.3 O argumento de provu documental. 4.5. 2 Outro s tipos de argumento. 4.5.2 i.O aíguiiitmo ab n .. 5 O acjjumccuo confraria stiisa. ,4.5.2^p

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 8.3.1. Epidemia Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena — reclusão, de dez a quinze anos. § 1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 8.3.1.1. Objetividade jurídica A saúde pública. 8.3.1.2. Tipo objetivo Propagar germes patogênicos, que implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas. Ex.: meningite, sarampo, gripe, febre amarela etc. O…

DOS ATOS PROCESSUAIS Conceito: Atos processuais são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam conseqüências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. "É aquele praticado no processo e que para este tem relevância jurídica." (José Frederico Marques). O ato processual é subdivisão de FATO PROCESSUAL, que é o acontecimento que independe da vontade humana, mas que tem o condão de influir no processo. Ex: morte,…

tempestividade e efetividade. Analisa-se a permissão dada ao juiz de expedir um mandado para o cumprimento da obrigação, após um procedimento de cognição sumário, não exauriente, que se equipara a uma sentença condenatória. Também se estuda a possibilidade jurídica do pedido monitório, condicionado a uma prova escrita e sujeito a uma condição suspensiva, como a interposição de embargos. Por fim, examinam-se os Embargos Monitórios. Palavras-chave: ação monitória; obrigação; sentença;…

Regional de Taubaté, sito a Praça Cel. Vitoriano, 113, centro, vem, fundamentada nos artigos 1º, III, 5º, LXXIV, 6º, 134, 196 da Constituição Federal, artigo 219 e ss da Constituição do Estado de São Paulo, artigos 5º, II da Lei nº 7.347/85, com redação introduzida pela lei nº 11.448/07 c.c. artigos 93, II, do CDC e 21 da Lei nº 7.347/85, intentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a ser citada na…

deve saber que está contaminado: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º Somente se procede mediante representação. Objetividade jurídica O dispositivo tutela a incolumidade física e a saúde das pessoas. Tipo objetivo O delito é caracterizado pela prática de qualquer ato sexual (cópula vagínica, anal, sexo oral, etc) desde que apto à transmissão da moléstia…