Casos Concretos De Processo Civil Processo Cautelar

Teoria Geral do Processo Ordenamento Jurídico se divide em direito material processual. O poder judiciário é exercido pelo juiz investido (posse do cargo). A solução do conflito pelo juiz deve ser imparcial, ao passo que a solução advinda de convergência de vontade de ambas as partes é parcial. As partes, melhor dizendo, aos mitigantes de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o…

MEDIDAS CAUTELARES E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FRENTE AO CANCELAMENTO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL PREVENTIVE MEASURES AND THE ADVANCEMENT OF PROTECTION FRONT OF THE PROTEST CANCELLATION RENDITION Eliane Dornelles de Dornelles Tabeliã de Protestos Designada da Comarca de São Gabriel-RS. Especialista em Direito Civil, Especialista em Educação, Especialista em Direito Registral e Notarial. Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA – Buenos Aires. Professora de Direito Processual…

espécies de prisão existentes no ordenamento jurídico brasileiro, e mais especificamente foram relacionados os tipos de prisões cautelares, seus fundamentos, requisitos, prazo de duração, dentre outros fatores importantes para que se chegasse as conclusões almejadas deste trabalho. Na sequência, estudou-se sobre os princípios constitucionais fundamentadores do processo penal, o conceito, a distinção existente entre princípios e regras, e especialmente abordou-se os princípios da…

UM ESTUDO SOBRE A FUNGIBILIDADE ENTRE MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. INTRODUÇÃO O princípio da instrumentalidade das formas é sem dúvida, o que há de mais avançado na processualística nacional. Muito embora mal compreendido em algumas situações, ele representa um meio de racionalização do processo diante da crescente demanda por efetividade na prestação

CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS 1. Arresto (CPC – arts. 813 a 821 do CPC) Medida cautelar utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados e penhoráveis do devedor, de qualquer natureza, a fim de assegurar execução para recebimento de dinheiro. Não há dúvida sobre a natureza cautelar do arresto, pois a sua função é unicamente a de preservar a utilidade da tutela principal. O procedimento cautelar específico de arresto precede uma eventual execução e visa…

ANTECIPADA 8. MODIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA 9. REGIME PROCEDIMENTAL DA TUTELA ANTECIPADA 10. TUTELA ANTECIPADA E OUTRAS MEDIDAS DE URGÊNCIA 11.6 TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR 11.7 TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 11. TUTELA ANTECIPADA EM PROCESSOS ESPECIAIS 12.8 TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA 12.9 TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12.10 TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO MONITÓRIA…

MEDIDAS CAUTELARES À LUZ DA LEI 12.403/11 A Lei nº 12.403/11 tem por finalidade limitar o excesso de prisões processuais e criar medidas cautelares alternativas à prisão e que também sejam aptas a assegurar a aplicação da lei penal e a ordem processual. Nas entrelinhas, pode-se verificar que referida alteração legislativa também se deu por razões de política criminal, haja vista a caótica situação do sistema carcerário brasileiro. Dentre as mudanças mais significativas trazidas pela…

esta é considerada rígida quando o processo para sua modificação é mais complexo que o processo para a modificação da legislação infraconstitucional. Esse controle é pressuposto do Estado democrático de direito. Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com o texto constitucional, analisando tanto requisitos formais e materiais. Como requisitos formais pode – se entender o estrito seguimento do processo legislativo descrito na…

DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento reconheceu a natureza cautelar…

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…