Casos Concretos De Jurisdição Constitucional

UNIDADE 5: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 5.1) Hermenêutica Filosófica: É a ciência que estuda a atribuição de significado aos elementos do mundo da vida. Hermenêutica Jurídica: É a ciência que estuda o processo de atribuição de sentido às normas jurídicas ao Direito. ▪ Diferença de quem faz a norma de quem a aplica → Distribuição dos poderes ▪ Segurança jurídica 5.2) Giro linguístico a guinada hermenêutica-pragmática: Wittgenstein Gadamer ▪ Tomada de consciência de que as coisas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS PROCESSO CONSTITUCIONAL ACÁCIO DE OLIVEIRA LIMA PROF. THIAGO BOMFIM Referencia bibliográfica Da Cunha Júnior, Dirley. O princípio do “Stare Decisis” e a decisão do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. Curso de Direito Constitucional p. 403. Ora, no contexto atual, é absolutamente sem sentido, chegando a soar como teratológica, a explicação de que, no controle difuso, o Supremo decide…

princípios constitucionais, aplicar o direito ao caso concreto, pacificando os conflitos sociais, especialmente ao Supremo Tribunal Federal de guardião da carta magna. As questões de alta relevância para a sociedade passaram a chegar com mais freqüência à Suprema Corte, seja pelo alargamento da porta de acesso aberta à comunidade, por meio da ampliação do rol dos legitimados ativos, seja pela possibilidade de participação do amicus curiae, bem como das audiências públicas. A…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: 1. Abordagem Geral; 2. Teoria Geral do Processo: jurisdição, ação, defesa e processo; Os fundamentos encontram-se insculpidos na CR. 3. Constituição e processo, o fenômeno da inclusão nas Constituições dos Estados Modernos de normas de cunho processual; 3.1. Assegurar as liberdades públicas; 3.2. Higidez do ordenamento jurídico; 4. Princípios Constitucionais do Processo. ABORDAGEM GERAL 1. O objeto de estudo: 1.1. Direito Constitucional…

Jurisdição A jurisdição é a atividade do Estado, exercida por intermédio do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação da lei aos casos concretos; a ação é o poder de dar início a um processo, e dele participar, com o intuito de obter do Poder Judiciária uma resposta ao pleito formulado; a defesa é o poder de contrapor-se à pretensão formulada; e o processo é um conjunto de atos destinados a um fim. A obtenção do pronunciamento judicial a respeito dos…

faz-se mister diferenciar os dois modelos de constitucionalidade: o controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado ( jurisdição concentrada). Controle difuso é aquele que qualquer órgão do Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Por outro lado, o controle concentrado somente pode ser exercido por um órgão de natureza jurisdicional – o de cúpula, que, no caso do Brasil, é o Supremo Tribunal Federal1. Abordadas essas questões…

buscando estabelecer a PAZ SOCIAL. Conflitos: O convívio em sociedade é por si só já é causador de muitos conflitos. Esses conflitos se caracterizam pela INSATISFAÇÃO, que causa angustia, tensão social e individual, gerando assim, mais e mais conflitos, caso o inicial não seja solucionado. Formas de solução de conflitos da antiguidade até os dias atuais: No inicio das civilizações, não havia um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas. Não havia um órgão…

Unidade I. Jurisdição e processo constitucional. Direito, processo e jurisdição. Funções jurídicas do estado. Realização do direito. O direito não é apenas sistema de normas que autorizam, proíbem e reprimem condutas da população em geral. O direito é também sanção, isto é, reprimenda, castigo pelo descumprimento doloso – intencional - da norma, ou culposo. Porém, nos sistemas de direito contemporâneo, quando uma pessoa física ou jurídica supõe que um direito seu (subjetivo ou transubjetivo)

Duplo Grau de Jurisdição O princípio da dualidade de instâncias ou do duplo grau de Jurisdição completa o princípio da recorribilidade, no qual, todo ato do juiz que possa prejudicar um direito ou um interesse da parte deve ser recorrível, como meio de evitar ou emendar os erros e falhas que são inerentes aos julgamentos humanos. O duplo grau de jurisdição quer dizer, como regra, a parte tem direito a que sua pretensão seja conhecida e julgada por dois…

Ao julgar o caso, Jonh Marshall, chief justice, em seu voto, a argumentou que o pedido prolatado por Marbury vinha da discussão da natureza da categorias de atos do Executivo, ou seja, que não eram passíveis de revisão judicial, sendo estes atos de natureza política e possuídos de houvessem atribuído a sua exclusiva discricionariedade pela Constituição ou por outras leis Isto porque, o texto da Constituição Americana, visto que segundo ela “ o Supremo Tribunal terá Jurisdicao originária em