Cartório De Registro De Pessoas Jurídicas

966 CC: É empresário a pessoa que desenvolve alguma atividade econômica, prestado serviço ou comercializando bens, etc. · Atividade Econômica: Ele deve ser remunerado pelo serviço prestado ou obter lucro com a venda dos bens. · Profissional: Para que se qualifique como empresário, a atividade econômica deve ser profissional. Ou seja, fazer com determinada regularidade e não esporadicamente. · Organizada: E deve ser feita de forma organizada. Ex.: Ter pessoas que…

EMPRESA: Registro de Sociedade Simples As Sociedades Simples deverão se registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ. Busca do nome da empresa A busca do nome deve ser realizada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou àquele que tiver essa atribuição no município. Para se fazer a consulta no município do Rio de Janeiro, deve-se utilizar o “Requerimento de busca de nome” disponível site do RCPJ-RJ, preenchê-lo e entregá-lo no…

FAMÍLIA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. RICARDO AUGUSTO SILVEIRA DE ASSIS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 6.813.681-4 e CPF nº 029.783.259-09, residente e domiciliado à Avenida das Cataratas, 2420, anexo ao Hotel Viale Cataratas, Vila Yolanda, CEP: 85853-000, Foz do Iguaçu/PR, por meio de seu patrono in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos…

Apresentação O Cartório de Registro de Imóveis A Corregedoria da Justiça apresenta aos cidadãos do Distrito Federal a série “Conversando Sobre Cartórios”, onde as dúvidas mais freqüentes são respondidas em linguagem clara e direta. O objetivo é auxiliar no acesso a informações relevantes e aproximar ainda mais o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios do seu principal “cliente”: a sociedade civil. Série Conversando Sobre Cartórios 3 1. O Cartório,…

Verificar a possibilidade da empresa funcionar no endereço pretendido. Para conhecer a legislação local basta consultar a Prefeitura. Busca prévia do nome da empresa e registro do contrato social / declaração de empresário: A busca prévia do nome da empresa objetiva verificar a existência de nome idêntico ao escolhido para o registro da empresa. O Contrato Social, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico, as regras para o funcionamento e a liquidação da Sociedade, e…

associação. Sinteticamente, pode-se atribuir ao sindicato como uma associação livre de empregados ou de empregadores ou de trabalhadores autônomos para defesa dos interesses profissionais, pois sua composição é dada pelo agrupamento estável de várias pessoas de uma profissão. Dentre vários direitos e deveres dos sindicatos, em síntese, os sindicatos têm por função defender os direitos da classe trabalhadora, pelo qual foi originado, não podendo ultrapassar sua esfera de atuação,…

Limitada, salvo no que diz respeito a esta última se, no contrato social, for eleita como norma subsidiária àquelas relativas às Sociedades Anônimas, não vislumbradas pelo Novo Código Civil. Ressalta-se que, com essa modalidade societária, as pessoas jurídicas de natureza civil e os profissionais liberais podem valer-se de institutos, antes exclusivos dos empresários (as duplicatas de serviço, a escrituração e outros). Entretanto, ainda não estão sujeitos à falência, mesmo com a entrada…

Notas sobre registros públicos Prof. Natanael Sarmento, Dr. titular da UNICAP. Resumo: Faz breve introdução de natureza meta jurídica sobre a atividade de registro público; esboça breve histórico da evolução do sistema do serviço de registro público e da forma de acesso ao cargo de oficial; analisa os aspectos jurídicos dos registros e das averbações públicas concernentes às pessoas naturais. Tem por ponto de partida a lei de registros públicos lei n.◦ 6.015/73 e lei a n.◦…

Art. 1° O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal (Lei nO9.096/95, art. 1°). Art. 2° É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana,…

COMARCA DE . xxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º xxxxxxxx SSP-SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º xxxxxx, com endereço na rua xxxxxxxxx, através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requer a presente AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxx, sediada na Rua xxxxxxxxx. A fim de promover os…