Tecnicas comerciais - legalização de empresa

Consulta prévia do local:
Verificar a possibilidade da empresa funcionar no endereço pretendido. Para conhecer a legislação local basta consultar a Prefeitura.

Busca prévia do nome da empresa e registro do contrato social / declaração de empresário:
A busca prévia do nome da empresa objetiva verificar a existência de nome idêntico ao escolhido para o registro da empresa.

O Contrato Social, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico, as regras para o funcionamento e a liquidação da Sociedade, e necessita ser registrado no órgão competente. As sociedades empresárias e empresário devem registrar-se na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Já as sociedades simples deverão registrar-se no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Documentação necessária:

1 - Sociedade Empresária
Para a busca do Nome da Empresa.
- Guia de Recolhimento - JUCERJA (Código 03) - formulário/papelaria.
Para Registro do Contrato Social.
- Capa de Processo/Requerimento para JUCERJA (formulário/papelaria - 1 via), assinada por um dos sócios.
- Contrato Social em 3 vias.
- Cópia da carteira de identidade dos sócios gerentes (autenticada).
- Formulário de Declaração de Desimpedimento dos sócios gerentes.
- Ficha de Cadastro Nacional (modelos 1 e 2, formulário/papelaria - 1 via de cada modelo).
- Guia de Recolhimento para JUCERJA (código 01 - registro de comércio) - (formulário/papelaria - 3 vias).
- DARF (código 66.21 - Serviço de Registro de Comércio) - (formulário/papelaria - 2 vias).
Atenção:
a) Se a empresa enquadrar-se como Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, conforme a Lei n.º 9.841, de 05/10/99, fica dispensada do visto do advogado no contrato social. Para a solicitação de enquadramento, a empresa deverá apresentar ainda:
- Formulário de Declaração de Enquadramento, assinada pelos sócios, em 3 vias.
- Capa de Processo/Requerimento Padrão JUCERJA.
b) Caso o Contrato Social possua cláusula com declaração de desimpedimento, não é