Cartório 1º Ofício De Notas De Fortaleza

da Lei, satisfazer as seguintes condições: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos (Decreto nº. 70.436, de 18/04/72, e artigo 12, §1º, da Constituição Federal – artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 19, de 04/06/98). b) Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos no ato da nomeação. c) Ter a situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois…

inadimplência da agravada, a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do seu direito, inexistindo qualquer conduta ilícita. Referiu que a multa aplicada não atinge o fim a que se destina, ao passo que a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito é medida eficaz e adequada para o caso em análise. Argumentou que a astreinte fixada para o caso de descumprimento da determinação é excessiva e desproporcional pois não condiz com a…

........................... Leonardo da Costa Barreto - MP/ES Gustavo Senna Miranda - MP/ES INTRODUÇÃO............................................................................................................................ 12.1 BREVES NOTAS SOBRE A FORMAÇÃO DAS FUNDAÇÕES............................ 12.2 A FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO................................................. 12.3 AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO E A LEI Nº 8.429/92.......................…

ou de terceiros. O parágrafo único do art. 17 deve ser interpretado conjuntamente com o §1º do art. 18 da mesma lei para que se possa ter a perfeita noção das entidades equiparadas às instituições financeiras: Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de…

SANTIAGO DOS SANTOS JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA LÚCIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS Fortaleza – CE 2013.1 1 EMANUELLA SANTIAGO DOS SANTOS JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA LÚCIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS AUDITORIA CONTÁBIL II HOSPITAL ESPERANÇA Trabalho apresentado à Professora Liliana Lacerda da Disciplina Auditoria Contábil II, Turma CC 082 - Turno Noite do Curso de Ciência Contábeis. Fortaleza – CE 2013.1 2 SUMÁRIO I – CARTA - RELATÓRIO DA AUDITORIA…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM HISTÓRIA SOCIAL “Catirina minha nega, Teu sinhô ta te querendo vendê, Pero Rio de Janeiro, Pero nunca mais ti vê, Amaru Mambirá”: O Ceará no tráfico interprovincial – 1850-1881 José Hilário Ferreira Sobrinho Fortaleza Março de 2005 Dedico esta dissertação a meus pais Maria Minervina Ferreira e José Euclides Ferreira – em memória – que me ensinaram a nunca desistir de um sonho. Estamos chegando do fundo da terra, estamos chegando do ventre…

by Alexandre Aguiar Maia EDITOR RESPONSÁVEL Klaus Hermanns COORDENAÇÃO EDITORIAL Miguel Macedo PROJETO GRÁFICO E CAPA Wiron Teixeira M217l Maia, Alexandre Aguiar. Legislação ambiental do estado do Ceará / Alexandre Aguiar Maia. -- Fortaleza : Fundação Konrad Adenauer, 2007. 504 p. Inclui tabelas e índice por assunto e cronológico da legislação estadual ambiental. ISBN 978-85-99995-07-5 1. Legislação ambiental – Ceará. 2. Meio ambiente – legislação. 3.…

legislação específica; 1.6.2 deverá permanecer em exercício na unidade administrativa para a qual foi nomeado pelo período mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da Administração, tendo em vista o disposto no art. 28, § 1º, da Lei nº 11.415, de 15/12/2006. 2 DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR REMUNERAÇÃO: R$ 6.551,52, dos quais R$ 4.367,68 correspondem ao vencimento básico e R$ 2.183,84 à Gratificação de Atividade do MPU – GAMPU. CARGO 1: ANALISTA…

prova discursiva, a avaliação de títulos, a entrega da documentação relativa à vida pregressa e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência, serão realizadas nas cidades de Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e São Paulo/SP. 1.4.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em cidades…