Cartas De Reclamação

OAB 2ª FASE 2010.2 – TRABALHO Prof. Renato Saraiva renatosaraivaprofessor@hotmail.com QUESTÃO APRESENTADA (EXAME DE ORDEM N. 127 – OAB/PE) Elabore uma reclamação trabalhista de procedimento sumaríssimo (Lei 9.957/2000, DOU 13.01.2000), considerando que o Reclamante foi admitido em 07.01.1998, na função de frentista de um posto de combustíveis, mas só teve a sua Carteira Profissional assinada em 01.03.1998. Foi demitido sem motivo em 30.08.2001. A sua última remuneração foi de…

476, Distrito Industrial, vem por seu advogado, constituído no termo de instrumento procuração anexo (Doc.1), com escritório na Rua Lino de Oliveira 298, CEP 58.000.01 , João Pessoa-PB, onde receberá as notificações e intimações, vem CONTESTAR a reclamação trabalhista promovida por Humberto Xavier de Araújo , o que faz com base nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Em 2 de outubro de 2006 o reclamante alega que foi contratado pela reclamada para o cargo de…

887-52, residente e domiciliado na Travessa do Pinheiro, nº. 101214, Retiro, Salvador – BA, CEP: 41.546, vem, por seus advogados adiante assinados, inclusos por instrumento particular de mandato (fl. 01), perante este MM. Juízo, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário tendo em vista que a causa supera os 40 (quarenta) salários contra REFRIGERANTES LTDA., empresa do ramo de bebidas, estabelecida na Via Urbana, s/n, Quadra 01, KM 03 – CIA/Sul Filho – BA, CEP:…

constitucional. Procurase buscar até mesmo naquelas normas que à primeira vista só parecem comportar interpretação inconstitucional — através da ingerência da Corte Suprema alargando ou restringindo o seu sentido — uma interpretação que se coadune com a Carta Magna." Dentre as modernas técnicas de interpretação constitucional existentes, destacamse: a) declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade; b) declaração de inconstitucionalidade com apelo ao legislador; c)…

Recursos 29 RECURSOS EM ESPÉCIE 30 I. Recurso em Sentido Estrito 30 II. Apelação 33 II. Agravos 38 III. Embargos 40 IV. Carta Testemunhável 43 V. Correição Parcial 45 VI. Protesto Por Novo Júri 46 VII. Recurso Extraordinário e Especial 48 AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 50 1. Revisão Criminal 50 2. Habeas Corpus 52 3. Mandado de Segurança 52 4. Reclamação 52 BIBLIOGRAFIA 54 INTRODUÇÃO O vocábulo recurso descende do termo em latim ‘recursus’, cujo…

conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Com base nas classificações relatadas na questão anterior, ao se mesclarem as mesmas pode-se afirmar que, regra geral, o sistema difuso é exercido pela…

1.3 A Gestão das Reclamações Este é um ponto essencial na relação com os clientes que deve ser encarado como uma real oportunidade, para prevenção de possíveis defeitos na organização. Para uma melhor compreensão, podemos definir reclamação, como a expressão oral ou escrita de uma insatisfação quer seja justificada ou não. Todos nós, de vez em quando, sentimos a necessidade de dar não só a conhecer os nossos pontos de vista, como a ter a garantia de audição e resposta…

nenhum vínculo obrigacional com o Reclamante, ora Embargado, este indicou à penhora, nos autos da Reclamação Trabalhista distribuída sob n.º ...., em trâmite perante a E. ....ª Junta de Conciliação e Julgamento da Comarca de ...., os direitos sobre o uso da supracitada linha telefônica, em petição acostada às fls. ...., pretensão acolhida por r. decisão datada de ..../..../...., sendo expedida Carta Precatória para a E. Junta de Conciliação e Julgamento na Comarca de .... objetivando o…

figura da “reclamação” ali prevista, bem como sua aplicabilidade e consequências jurídicas. Inicialmente, cumpre informar que não há correlato no atual CPC a figura da reclamação, mesmo que já dotada de previsão constitucional, legal e regimental. Em verdade tal ferramenta foi criada a partir do uso jurisprudencial, sendo posteriormente sacramentada pela Carta Maior de 1988 por meio dos seus artigos 102, I, “l” e 105, I, “f”, que preveem a possibilidade de proposição da referida…

conhecer ao contribuinte através da notificação, obedecendo aos seguintes preceitos: • Carta registada com aviso de receção: notificações que tenham por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes ou a 22 / 32 convocação para estes assistirem ou participarem em atos ou diligências. • Carta registada: notificações não abrangidas por aquela obrigação (carta registada com aviso de receção), bem como as relativas às liquidações de…